18/07/2025 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 08:13

Autos no Prazo
29/04/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Siqueira Camargo (OAB 172235/SP) Processo 1014570-49.2025.8.26.0114 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Andréia Baccili Nery da Cunha, Teresinha de Jesus Carvalho Araújo, William Carvalho Nery da Cunha, Ana Cristina Baccili da Cunha, Alexandre Baccili Nery da Cunha -

VISTOS.

Benefício da Justiça Gratuita concedido às fls. 113.

Recebo fls. 118/128 como Emenda à Inicial.

Tendo em vista a concordância manifestada pelo representante do Ministério Público (fls. 132/133) e os documentos juntados de fls. 55/64, DEFIRO o pedido inicial para autorizar a parte incapaz A.

B.

N.

C, representada por sua representante legal A.

M.

B, qualificadas no cabeçalho desta, a proceder a alienação, a quem convier e por preço não inferior à médias das avaliações de fls.66/112, a parte ideal correspondente a 10% que possui no seguinte bem: a) imóvel residencial situado na rua Daniel Cesário de Andrade nº 47 , na cidade de Campinas, deste Estado, objeto da matrícula nº 14.004 do 3° Cartório do Registro de Imóveis daquela comarca, pelo valor mínimo de R$ 403.353,37 para o todo; Não havendo interesse recursal, nas modalidades necessidade e utilidade, certifique-se de imediato o trânsito em julgado desta.

A parte cabente ao incapaz sobre os dois bens imóveis, calculada sobre os valores totais acima referidos, deverá ser depositada pela representante legal em conta judicial a ser aberta em nome do menor junto ao Banco do Brasil S/A., agência da Cidade Judiciária, Campinas, àdisposição deste juízo.

Fica a serventia extrajudicial ou instituição bancária/financeira cientificada de que não deverá lavrar o instrumento de venda e compra, sem a comprovação do depósito de que tratou o parágrafo anterior, sob as penas da lei.

Serve a presente sentença, assinada digitamente, como alvará com validade de 6 meses.

Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão da presente sentença diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual assinada digitalmente por mim valerá como alvará e terá prazo de validade de seis meses, dispensada a impressão pela serventia.

Aguarde-se notícia acerca das alienações e a respectiva prestação de contas.

Ciência ao Ministério Público.

P.

I.

C.
28/04/2025 10:26

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
28/04/2025 10:25

Expedição de Certidão.
28/04/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:08

Julgada Procedente a Ação
15/04/2025 09:06

Conclusos para decisão
15/04/2025 06:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 09:25

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 11:10

Classe retificada de 1294 para 74
08/04/2025 09:12

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
08/04/2025 09:10

Expedição de Certidão.
08/04/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 15:15

Conclusos para decisão
01/04/2025 14:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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