08/05/2025 12:22

Petição Juntada
07/05/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:58

Remetido ao DJE
29/04/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio de Oliveira Ramos (OAB 169231/SP), Luiz Felipe de Toledo Pieroni (OAB 208414/SP), Jose Eduardo Mascaro de Tella (OAB 25172/SP), Mariom Fernandes Durães (OAB 265778/SP), Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB 156754/SP), Lorena Vieira Machado Domingues (OAB 454271/SP) Processo 0029399-33.2017.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Editora do Brasil S/A - Exectdo: FRANQUIA EDUCACIONAL CAMPINEIRA LTDA, Charles Cavalcante Alcarde, Luis Antonio Fernandes - Vistos, Defiro a penhora dos veículos de: Charles Cavalcanti Caielli Alcarde: CAE5814 - SP - IMP/REANULT 19RN - 1995 BVN3578 - SP - IMP/GM ASTRA GLS - 1995 FGO0484 - SP - I/KIA SORENTO EX2 3.5G17 - 2012 Luis Antonio Fernandes: DQ12346 - SP - CITROEN/XSARA PICASSOEXA - 2005 Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades.

Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade.

Quanto ao pedido de bloqueio de transferência, licenciamento e circulação dos veículos: Não se justifica o impedimento à circulação do veículo, o que obstaria à parte executada totalmente de fazer uso do bem até que a execução fosse satisfeita.

Determino que o bloqueio do referido bem atenha-se somente à transferência, permitindo a circulação e licenciamento do mesmo.

Proceda-se via sistema Renajud.

Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora.

Havendo impugnação, dê-se vista à parte contrária para manifestação, em 15 dias.

Decorrido o prazo sem impugnação, CERTIFIQUE-SE.

Em se tratando de veículos com restrição de alienação fiduciária, a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente.

Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, devendo a parte exequente, no prazo de 15 dias, indicar o endereço para intimação desta, a fim de que se habilite nos autos e informe o saldo devedor do(s) financiamento(s), ou, no mesmo prazo, deverá informar se desiste da penhora.

Após, em sendo mantida a constrição, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, ocasião em que deverá: 1) trazer cálculo atualizado do débito ; 2) comprovar a cotação dos bens no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço prático pelo mercado; 3) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; 4) Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.

Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.

Int.
25/04/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:05

Remetido ao DJE
25/04/2025 10:36

Penhora Deferida
27/01/2025 10:11

Conclusos para despacho
21/01/2025 14:47

Petição Juntada
29/11/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:02

Remetido ao DJE
28/11/2024 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 10:32

Remetido ao DJE
25/11/2024 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 18:48

Conclusos para despacho
22/11/2024 12:55

Petição Juntada
22/11/2024 05:41

Petição Juntada
13/11/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:17

Remetido ao DJE
12/11/2024 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 16:56

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
12/11/2024 16:55

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/11/2024 16:55

Documento Sigiloso Juntado
12/11/2024 16:55

Documento Sigiloso Juntado
12/11/2024 16:55

Documento Sigiloso Juntado
12/11/2024 16:55

Documento Sigiloso Juntado
12/11/2024 16:55

Documento Sigiloso Juntado
12/11/2024 16:54

Documento Juntado
12/11/2024 16:54

Documento Juntado
12/11/2024 16:54

Documento Juntado
12/11/2024 16:54

Documento Juntado
12/11/2024 16:53

Documento Juntado
12/11/2024 16:53

Documento Juntado
12/11/2024 16:53

Documento Juntado
12/11/2024 16:53

Documento Juntado
12/11/2024 16:52

Documento Sigiloso Juntado
06/09/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:16

Remetido ao DJE
05/09/2024 15:17

Bloqueio/penhora on line
05/09/2024 12:20

Conclusos para decisão
05/09/2024 11:28

Petição Juntada
27/08/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:05

Remetido ao DJE
26/08/2024 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 13:55

Conclusos para despacho
21/08/2024 12:26

Processo Desarquivado Com Reabertura
07/08/2024 10:58

Petição Juntada
31/07/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:11

Remetido ao DJE
30/07/2024 21:50

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 11:47

Conclusos para despacho
30/07/2024 11:45

Conclusos para decisão
22/07/2024 17:55

Petição Juntada
22/07/2024 17:46

Petição Juntada
07/02/2024 12:12

Certidão de Cartório Expedida
06/12/2023 03:12

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 00:04

Remetido ao DJE
04/12/2023 23:07

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 16:45

Mudança de Magistrado
04/12/2023 16:43

Conclusos para despacho
02/12/2023 06:28

Pedido de Desarquivamento Juntado
21/08/2023 23:44

Petição Juntada
16/09/2022 10:07

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
16/09/2022 10:07

Certidão de Cartório Expedida
16/09/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2022 00:07

Remetido ao DJE
14/09/2022 13:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
13/09/2022 10:14

Conclusos para despacho
23/08/2022 20:55

Petição Juntada
22/08/2022 01:22

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2022 13:32

Remetido ao DJE
19/08/2022 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2022 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2022 00:06

Remetido ao DJE
01/07/2022 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2022 16:39

Documento Juntado
29/06/2022 01:57

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2022 13:33

Remetido ao DJE
28/06/2022 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2022 11:01

Conclusos para despacho
02/05/2022 15:31

Petição Juntada
29/04/2022 01:49

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2022 00:37

Remetido ao DJE
27/04/2022 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2022 16:09

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
26/04/2022 02:19

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2022 12:02

Remetido ao DJE
25/04/2022 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2022 11:40

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/04/2022 15:02

Bloqueio/penhora on line
20/04/2022 14:22

Conclusos para decisão
01/04/2022 15:50

Petição Juntada
31/03/2022 14:47

Pedido de Penhora Juntado
23/02/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2022 05:43

Remetido ao DJE
22/02/2022 05:41

Remetido ao DJE
21/02/2022 13:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2022 13:43

Remetido ao DJE para Republicação
13/01/2022 17:28

Certidão de Cartório Expedida
10/12/2021 01:52

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2021 00:12

Remetido ao DJE
07/12/2021 15:13

Decisão
03/12/2021 07:24

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
01/12/2021 11:47

Conclusos para despacho
29/10/2021 17:15

Petição Juntada
19/10/2021 08:19

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2021 11:16

Remetido ao DJE
14/10/2021 18:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2021 18:38

Certidão de Cartório Expedida
15/01/2021 09:09

Expedição de documento
17/12/2020 02:25

Suspensão do Prazo
03/12/2020 08:27

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2020 21:10

Remetido ao DJE
30/11/2020 18:49

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 20:15

Conclusos para despacho
20/11/2020 11:46

Petição Juntada
22/10/2020 10:34

Incidente Processual Instaurado
16/10/2020 08:22

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2020 19:32

Remetido ao DJE
13/10/2020 17:00

Concedida a Dilação de Prazo
08/10/2020 21:59

Conclusos para despacho
25/09/2020 18:25

Petição Juntada
02/09/2020 08:23

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2020 08:52

Remetido ao DJE
28/08/2020 14:45

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 13:28

Conclusos para despacho
14/08/2020 18:57

Petição Juntada
05/08/2020 09:48

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2020 19:48

Remetido ao DJE
31/07/2020 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2020 05:58

Petição Juntada
23/07/2020 08:49

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2020 19:52

Remetido ao DJE
20/07/2020 14:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/06/2020 12:34

Conclusos para despacho
10/06/2020 19:45

Petição Juntada
29/05/2020 10:36

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2020 07:17

Remetido ao DJE
20/05/2020 15:05

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2020 17:43

Conclusos para despacho
19/05/2020 17:43

Certidão de Cartório Expedida
18/05/2020 18:07

Embargos de Declaração Juntados
08/05/2020 09:10

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2020 08:48

Remetido ao DJE
05/05/2020 14:30

Decisão
26/02/2020 12:13

Conclusos para despacho
18/02/2020 18:59

Petição Juntada
13/02/2020 17:08

Petição Juntada
27/01/2020 09:54

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2020 11:02

Remetido ao DJE
13/01/2020 13:33

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2019 09:57

Conclusos para despacho
17/11/2019 09:25

Petição Juntada
07/11/2019 16:32

Documento Juntado
01/11/2019 14:14

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/11/2019 14:13

Certidão de Cartório Expedida
31/10/2019 17:32

Petição Juntada
30/10/2019 19:25

Petição Juntada
21/10/2019 09:47

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2019 10:19

Remetido ao DJE
17/10/2019 09:16

Documento Juntado
16/10/2019 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2019 10:04

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2019 10:43

Remetido ao DJE
08/10/2019 16:36

Decisão Determinação
04/10/2019 14:34

Conclusos para despacho
29/09/2019 10:45

Petição Juntada
29/09/2019 10:35

Petição Juntada
09/09/2019 12:19

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/09/2019 12:18

Certidão de Cartório Expedida
06/09/2019 16:47

Petição Juntada
14/08/2019 09:20

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2019 12:59

Remetido ao DJE
09/08/2019 17:12

Proferido Despacho
05/08/2019 11:14

Conclusos para despacho
04/08/2019 10:05

Petição Juntada
30/07/2019 15:03

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/07/2019 15:00

Certidão de Cartório Expedida
25/07/2019 11:36

Petição Juntada
27/05/2019 16:32

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/05/2019 16:31

Certidão de Cartório Expedida
23/05/2019 22:17

Petição Juntada
25/04/2019 10:17

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2019 10:54

Remetido ao DJE
22/04/2019 16:37

Proferido Despacho
17/04/2019 11:27

Petição Juntada
16/04/2019 11:57

Conclusos para despacho
15/04/2019 18:35

Petição Juntada
27/03/2019 09:57

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2019 11:35

Remetido ao DJE
22/03/2019 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2019 11:56

Petição Juntada
01/02/2019 11:59

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
22/01/2019 16:25

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/01/2019 16:23

Certidão de Cartório Expedida
18/01/2019 15:46

Petição Juntada
11/01/2019 10:34

Pedido de Informações Juntado
18/12/2018 11:00

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2018 09:23

Remetido ao DJE
13/12/2018 13:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2018 16:07

Petição Juntada
10/12/2018 08:54

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2018 10:15

Remetido ao DJE
06/12/2018 11:10

Expedição de documento
05/12/2018 11:33

Decisão
04/12/2018 14:16

Conclusos para decisão
11/11/2018 13:12

Suspensão do Prazo
05/11/2018 11:56

Petição Juntada
29/10/2018 10:10

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2018 14:03

Remetido ao DJE
24/10/2018 11:55

Proferido Despacho
23/10/2018 18:00

Conclusos para decisão
09/10/2018 11:47

Petição Juntada
27/08/2018 15:36

Petição Juntada
27/08/2018 09:22

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2018 10:21

Remetido ao DJE
23/08/2018 14:07

Petição Juntada
22/08/2018 11:11

Proferido Despacho
21/08/2018 17:34

Conclusos para decisão
20/08/2018 17:37

Petição Juntada
10/08/2018 09:37

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2018 09:37

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2018 11:07

Remetido ao DJE
09/08/2018 11:07

Remetido ao DJE
08/08/2018 12:10

Certidão de Cartório Expedida
07/08/2018 14:29

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/08/2018 14:29

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/08/2018 10:59

Decisão
07/08/2018 10:02

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2018 09:59

Remetido ao DJE
06/08/2018 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/08/2018 14:55

Conclusos para decisão
02/08/2018 18:46

Petição Juntada
02/08/2018 18:27

Proferido Despacho
02/08/2018 15:15

Conclusos para decisão
01/08/2018 17:10

Petição Juntada
25/07/2018 10:08

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2018 12:30

Remetido ao DJE
23/07/2018 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2018 11:44

Certidão de Cartório Expedida
20/07/2018 17:38

Petição Juntada
18/07/2018 09:34

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2018 10:30

Remetido ao DJE
13/07/2018 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2018 16:12

Petição Juntada
11/07/2018 09:25

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2018 09:45

Remetido ao DJE
02/07/2018 19:26

Bloqueio/penhora on line
29/06/2018 10:59

Conclusos para decisão
29/06/2018 10:57

Certidão de Cartório Expedida
06/06/2018 15:36

Petição Juntada
20/04/2018 01:56

Petição Juntada
23/03/2018 11:47

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2018 18:28

Remetido ao DJE
20/03/2018 13:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2018 11:37

Petição Juntada
16/03/2018 18:48

Ofício Expedido
13/03/2018 11:40

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2018 11:30

Petição Juntada
09/03/2018 18:22

Remetido ao DJE
08/03/2018 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2018 16:38

Ofício Juntado
26/02/2018 13:24

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2018 17:46

Remetido ao DJE
21/02/2018 17:50

Decisão
21/02/2018 14:47

Conclusos para despacho
06/02/2018 17:26

Petição Juntada
29/01/2018 17:05

Ofício Juntado
14/12/2017 16:02

Ofício Juntado
12/12/2017 12:24

Protocolo Juntado
07/12/2017 15:10

Bloqueio/penhora on line
06/12/2017 13:56

Conclusos para decisão
29/11/2017 18:08

Petição Juntada
10/10/2017 09:20

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2017 11:13

Remetido ao DJE
05/10/2017 18:16

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2017 10:27

Conclusos para decisão
26/09/2017 15:05

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2009

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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