18/07/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 21:41

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/07/2025 09:54

Conclusos para decisão
16/07/2025 15:40

Expedição de Certidão.
20/05/2025 18:26

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 18:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2025 22:58

Expedição de Certidão.
29/04/2025 21:42

Expedição de Mandado.
29/04/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1023080-44.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vinicius Junior Fernandes Goncalves -

Vistos. 1.

Defiro a gratuidade da justiça ao autor.

Anote-se. 2.

Requer o autor a concessão de tutela de urgência a fim de que seja determinada a apresentação do contrato de financiamento firmado e respectivo espelho de pagamento, a não inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e a manutenção da posse do veículo em seu favor.

Requer, ainda, o depósito do valor que entende correto das parcelas de seu financiamento ou, caso assim não se entenda, o depósito em juízo do valor da parcela contratada para inibir a caracterização de sua mora.

Em que pese o quanto alegado a respeito da suposta cobrança de juros e outros encargos ilegais perpetrada em desfavor do autor, verifico que, ao menos por ora, considerando o entendimento jurisprudencial majoritário, não está presente a probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

Inexistindo indício de irregularidade nas cláusulas que, segundo o autor, foram pactuadas, estas permanecem íntegras, inexistindo motivo que justifique o pagamento apenas parcial das parcelas estabelecidas contratualmente, razão pela qual indefiro o pleito de depósito do valor tido pelo autor como incontroverso.

Do mesmo modo, incabível a consignação em pagamento das parcelas vencidas e vincendas em seu valor integral, afinal não demonstrada a recusa do réu no seu recebimento, não estando o credor obrigado a receber o valor devido de forma diversa daquela pactuada.

Por tais motivos, uma vez verificada a mora do autor, obstar eventual inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e mantê-lo na posse do veículo em questão acabaria por subtrair direitos do requerido, o que não se pode admitir nesta fase.

No mais, no tocante à exibição do contrato, defiro o pedido, devendo a parte requerida exibir os documentos identificados na inicial, no prazo de contestação, pois não comprovada a urgência do pedido e o perigo de dano. 3.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, bem como diante da constatação do baixíssimo índice de êxito nas audiências prévias de conciliação designadas por este Juízo após a vigência do atual CPC, o que está, atualmente, somente a acarretar maior delonga no trâmite processual e maior carga de trabalho à Unidade Judicial já sobrecarregada, em confronto ao direito fundamental constitucional das partes à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º., LXXVIII, da Carta Magna), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado no.35 da ENFAM).

Cite(m)-se para apresentar resposta (necessariamente por meio de advogado), no prazo de quinze (15) dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos narrados pelo(s) autor(es).

Intime-se.
28/04/2025 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2025 18:56

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
25/04/2025 09:52

Conclusos para decisão
26/02/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 21:15

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 16:57

Conclusos para decisão
17/02/2025 16:48

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 11:35

Conclusos para decisão
15/10/2024 08:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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