29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Bettin (OAB 120723/SP) Processo 1501345-70.2023.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Autor: Justiça Pública - 1.

Diante do trânsito do v. acórdão, cumpra-se a Resolução 09/85.

Caso trate-se de guia de execução/internação sem prisão, proceder ao lançamento do evento "Cod. 93 - Decisão - Guia de Execução/Internação sem prisão" se o regime prisional estipulado for diverso do semiaberto, ou ao lançamento do evento "Cod. 113 - Regime Semiaberto - Resol.

CNJ 474/2022", se regime imposto for o semiaberto. 2.

Caso haja recolhimento de fiança criminal pelo condenado, com fundamento no art. 336 do Código de Processo Penal, fica, desde já, DETERMINADO a utilização do respectivo valor para pagamento da multa imposta em seu desfavor, DEVIDAMENTE ATUALIZADA, nos termos do artigo 479 das NSCGJ, providenciando-se a transferência do valor correspondente à multa aplicada, constante da conta judicial, para a SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP, Agência 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ: 96.291.141/000180, via mandado de levantamento eletrônico. 3.

Após, nos termos do Provimento CG nº 05/2022, providencie a extração de Certidão de Sentença relativa à multa (modelo 505791), abrindo-se vista ao Ministério Público para ajuizamento da ação de execução da pena de multa, nos termos do art. 538-A das NSCGJ, lançando-se a movimentação "Cod. 61619", remetendo os autos ao arquivo, nos termos do art. 480, §1º, das NSCGJ. 4.

Verificando-se dos autos que o condenado é beneficiário da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas processuais, nos termos da lei.

Sobrevindo notícia no quinquênio legal acerca da cessação da situação da insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, desarquivem-se os autos e tornem conclusos. 5.

Anoto que foi declarado o perdimento do numerário apreendido em favor da União (fls. 176).

Assim, providencie-se a transferência do valor depositado judicialmente para o Tesouro Nacional, na conta do FUNAD - FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS, CNPJ 02.***.***/0001-99, UG: 200246, GESTÃO 00001, CÓDIGO DE RECOLHIMENTO: 20201-0, via mandado de levantamento eletrônico. 6.

Caso haja a existência de mídias de teleaudiências que não foram importadas e gravadas no Sistema SAJ/PG, deverá o servidor responsável providenciar o necessário para a devida regularização, nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020, item 12. 7.

Encerrada a presente ação penal e diante da existência de objeto(s) apreendido(s) nos autos do Inquérito Policial em epígrafe, descritos no auto de exibição e apreensão de fls. 14, COMUNIQUE-SE a Delegacia de origem para que dê destinação ao(s) referido(s) bem(ns), na forma dos artigos 120 a 123 e 133 do CPP, comunicando-se o Juízo acerca da providência adotada, servindo o presente de ofício de comunicação. 8.

Diante do encerramento da ação penal, COMUNIQUE-SE a Delegacia de origem para destruição das amostras guardadas para contraprova, nos termos do art. 72 da Lei 11.343/2006, servindo o presente de ofício. 9.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
20/10/2023 10:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 11:00

Expedição de Certidão.
11/10/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 20:20

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 11:13

Expedição de Certidão.
05/10/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 11:12

Expedição de Certidão.
05/10/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 09:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 06:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 15:19

Conclusos para decisão
04/10/2023 13:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2023 12:22

Expedição de Certidão.
04/10/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:20

Conclusos para despacho
04/10/2023 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 16:18

Juntada de Petição de Contra-razões
03/10/2023 10:45

Expedição de Certidão.
03/10/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 10:44

Transitado em Julgado em #{data}
03/10/2023 10:44

Expedição de Certidão.
03/10/2023 09:19

Conclusos para decisão
02/10/2023 17:19

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/10/2023 14:08

Conclusos para despacho
02/10/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 09:29

Expedição de Certidão.
02/10/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 09:21

Expedição de Certidão.
02/10/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 09:19

Expedição de Certidão.
02/10/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 03:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 16:33

Expedição de Certidão.
29/09/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 11:03

Conclusos para julgamento
29/09/2023 10:15

Julgado procedente o pedido
28/09/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 16:40

Expedição de Certidão.
17/08/2023 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2023 15:06

Juntada de Mandado
14/08/2023 16:57

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 11:55

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 16:21

Expedição de Certidão.
10/08/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 16:17

Expedição de Certidão.
10/08/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 03:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 16:41

Expedição de Ofício.
09/08/2023 11:02

Expedição de Mandado.
09/08/2023 10:15

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 10:14

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 09:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2023 09:16

Expedição de Certidão.
09/08/2023 09:15

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
08/08/2023 13:16

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 26/09/2023 02:30:00, 1ª Vara Criminal.
08/08/2023 09:57

Conclusos para decisão
08/08/2023 09:55

Conclusos para despacho
07/08/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 10:37

Expedição de Certidão.
01/08/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2023 09:45

Juntada de Mandado
24/07/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 10:08

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 16:52

Expedição de Mandado.
19/07/2023 15:12

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 06:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 09:55

Conclusos para decisão
14/07/2023 10:32

Conclusos para despacho
14/07/2023 10:28

Juntada de Certidão
14/07/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 17:04

Recebidos os autos
13/07/2023 17:03

Evoluída a classe de 280 para 300
13/07/2023 16:09

Juntada de Petição de Denúncia
13/07/2023 14:11

Expedição de Certidão.
13/07/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 16:12

Expedição de Certidão.
12/07/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 14:56

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 09:59

Expedição de Certidão.
01/07/2023 08:57

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/07/2023 08:57

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/07/2023 08:57

Recebidos os autos
01/07/2023 08:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
30/06/2023 14:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 12:22

Expedição de Certidão.
30/06/2023 11:56

Expedição de Mandado.
30/06/2023 11:51

Expedição de Certidão.
30/06/2023 11:37

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
30/06/2023 10:47

Expedição de Certidão.
30/06/2023 09:14

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 08:18

Expedição de Certidão.
30/06/2023 08:18

Expedição de Certidão.
30/06/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 06:43

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 06:43

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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