23/05/2025 14:21

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 14:21

Certidão de Cartório Expedida
19/02/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:08

Remetido ao DJE
18/02/2025 16:59

Ato ordinatório
18/02/2025 15:28

Alvará Expedido
17/02/2025 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2025 10:07

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
19/01/2025 10:07

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
11/11/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:36

Remetido ao DJE
08/11/2024 16:35

Julgada Procedente a Ação
06/11/2024 12:47

Conclusos para Sentença
04/09/2024 13:18

Conclusos para despacho
04/09/2024 10:34

Conclusos para despacho
02/09/2024 23:05

Petição Juntada
20/08/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:04

Remetido ao DJE
19/08/2024 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:04

Remetido ao DJE
18/06/2024 16:50

Ato ordinatório
18/06/2024 16:10

Certidão de Objeto e Pé Expedida
12/06/2024 12:55

Petição Juntada
20/05/2024 13:23

Conclusos para despacho
20/05/2024 10:50

Conclusos para despacho
17/05/2024 22:38

Petição Juntada
19/04/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:06

Remetido ao DJE
18/04/2024 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2024 17:30

Conclusos para despacho
30/01/2024 11:21

Conclusos para despacho
29/01/2024 18:26

Petição Juntada
10/01/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 11:46

Remetido ao DJE
08/01/2024 10:06

Ato ordinatório
08/01/2024 10:04

Documento Juntado
08/01/2024 10:04

Documento Juntado
19/12/2023 15:03

Documento Juntado
15/12/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 00:08

Remetido ao DJE
13/12/2023 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 16:28

Petição Juntada
04/09/2023 16:47

Conclusos para despacho
04/09/2023 16:13

Conclusos para despacho
01/09/2023 16:07

Emenda à Inicial Juntada
21/08/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Edna Marques da Silva (OAB 405852/SP) Processo 1004175-81.2023.8.26.0400 - Arrolamento Comum - Herdeira: Ana Beatriz Pereira Barbosa -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 dispõe que a assistência jurídica integral e gratuita será prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(à) interessado(a) o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo próprio ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Neste sentido: "JUSTIÇA GRATUITA Indeferimento Declaração de hipossuficiência financeira que goza de presunção relativa Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza Agravo desprovido" (TJSP; AI 2022015-70.2016.8.26.0000; Relator(a): Percival Nogueira; Comarca: Descalvado; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/03/2016; Data de registro: 18/03/2016).

Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e extinção, sem nova intimação.

Deixo claro, desde já, que, em se tratando de inventário/arrolamento, será considerado, para análise do pedido de gratuidade, não apenas a condição pessoal do(a)(s) solicitante(s), mas também o patrimônio deixado pelo Espólio.

Intime-se.
18/08/2023 00:06

Remetido ao DJE
17/08/2023 19:06

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 11:04

Conclusos para despacho
17/08/2023 11:01

Certidão de Cartório Expedida
17/08/2023 09:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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