24/06/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 13:59

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:58

Ato ordinatório
06/05/2025 02:30

Expedição de Certidão.
29/04/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Cavalcanti Carneiro da Silva (OAB 242093/SP), Ilnah Toledo Augusto (OAB 265814/SP), Daiane Rocha (OAB 339626/SP) Processo 0003925-72.2024.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Darcio Luiz Bueno Rodrigues, Fernando Leitão Rocha Corrêa, Pedro Shigueru Katayama, Roberto Cassanha Gonçalves Pinto - Ordem nº 2021/001136.

Vistos.

No tocante à alegação de ilegitimidade ativa da autarquia, consoante jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, oshonoráriosadvocatíciosde sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou asautarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, ou as empresas públicas, ou as sociedades de economia mista, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade, sendo aautarquia municipalparte legítima para pleitear o cumprimento da sentença em relação a tal verba.

Ademais, remanescendo controvérsia sobre os cálculos e considerando que em razão do Provimento CSM nº 2.676/2022 do Conselho Superior da Magistratura, restou vedado o encaminhamento de autos à contadoria judicial por este juízo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o interesse na conciliação ou produção de prova pericial.

Intime-se.

Piracicaba, 25 de abril de 2025.

Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito
28/04/2025 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:41

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 15:07

Conclusos para decisão
04/02/2025 15:02

Expedição de Certidão.
23/08/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 12:19

Ato ordinatório
18/07/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 02:04

Expedição de Certidão.
25/06/2024 09:46

Expedição de Certidão.
24/06/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 20:31

Conclusos para despacho
11/06/2024 18:09

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
27/05/2024 08:46

Expedição de Certidão.
17/05/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 09:14

Expedição de Certidão.
16/05/2024 09:13

Recebida a Petição Inicial
15/05/2024 16:04

Conclusos para despacho
13/05/2024 10:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2021

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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