05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Michelle Dantas Sanches (OAB 322616/SP), Werington Roger Ramella (OAB 206291/SP) Processo 1015582-63.2023.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milene da Costa Vieira - Reqdo: Carlos Eduardo Lima - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.850,00 (cinco mil, oitocentos e cinquenta reais), corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

CONDENAR o requerido ao pagamento de multa compensatória no valor de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), corrigidos monetariamente desde a data da desocupação (17/06/2022) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, considerando as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024, deverá ser observado: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.º 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Sucumbente em maior parte, CONDENO o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerida, nos moldes do artigo 332, § 2º, do Código de Processo Civil, arquivando-se.

Caso interposta apelação, desde logo fica mantida a sentença tal como proferida, nos termos do artigo 332, § 4º, do Código de Processo Civil, ocasião em que fica determinada a cientificação da parte contrária para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
02/10/2024 13:10

Conclusos para decisão
02/10/2024 11:42

Conclusos para despacho
04/06/2024 10:25

Expedição de Certidão.
04/06/2024 08:55

Expedição de Certidão.
03/06/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 15:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/05/2024 15:10

Conciliação infrutífera
24/04/2024 16:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
15/04/2024 23:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/04/2024 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 09:28

Conclusos para despacho
10/04/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 00:52

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2024 06:12

Juntada de Certidão
19/03/2024 23:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 16:19

Expedição de Carta.
19/03/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/03/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 12:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/03/2024 12:25

Expedição de Certidão.
18/03/2024 12:23

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 08/05/2024 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
15/03/2024 19:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
30/01/2024 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/01/2024 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 13:25

Conclusos para despacho
12/12/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/12/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 15:19

Conclusos para despacho
01/12/2023 14:43

Expedição de Certidão.
01/12/2023 14:34

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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