21/07/2025 23:59

Juntada de Petição de Réplica
07/07/2025 10:12

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:12

Expedição de Certidão.
27/06/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 08:18

Expedição de Certidão.
26/06/2025 08:17

Expedição de Certidão.
26/06/2025 08:17

Ato ordinatório
25/06/2025 13:25

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 18:15

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 09:09

Expedição de Certidão.
20/05/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 20:05

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 20:02

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 19:38

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 15:40

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:39

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:56

Expedição de Mandado.
12/05/2025 12:56

Expedição de Mandado.
12/05/2025 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 12:09

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/05/2025 17:10

Conclusos para decisão
09/05/2025 16:58

Conclusos para decisão
09/05/2025 16:12

Classe retificada de 7 para 14695
09/05/2025 16:10

Expedição de Ofício.
09/05/2025 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/05/2025 07:14

Expedição de Certidão.
06/05/2025 02:32

Expedição de Certidão.
29/04/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Hnerique Freitas Camargo (OAB 513343/SP) Processo 1007856-32.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cinthia Ramos Zambreti - Ordem nº 2025/001010

Vistos.

Verifico que este juízo é incompetente para processar e julgar a presente ação, em razão do valor da causa, inferior a 60 salários mínimos, porquanto, neste caso, a competência é absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública de Piracicaba.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL COMPETÊNCIA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA VALOR DA CAUSA IGUAL OU INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09).

Valor da causa igual ou inferior a sessenta salários mínimos.

Incompetência da Justiça Comum Estadual.

Competência do Juizado Especial.

Aproveitamento dos atos processuais (art. 64, § 4º, CPC).

Competência recursal não aceita.

Recurso não conhecido.

Remessa dos autos ao Juizado Especial local.(TJ-SP - AC: 10005039220178260459 SP 1000503-92.2017.8.26.0459, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 05/05/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/05/2022) Ante o exposto, determino a redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Piracicaba.

Intime-se.

Piracicaba, 24 de abril de 2025.

Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito
28/04/2025 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:49

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:48

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 09:38

Conclusos para decisão
19/04/2025 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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