TJSP - 0001508-12.2023.8.26.0604

1ª instância - 01 Criminal de Sumare

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CESAR EDUARDO ANEQUINI

Advogados

PAULO ROBERTO DA SILVA

OAB: 123834/SP

CPF *02.***.*60-88

Terceiro

Partes

VALDEMIR DE OLIVEIRA

CPF *27.***.*01-64

ALLAN MORAES

CPF *92.***.*54-37

MARIO LUIZ GIACON

CPF *41.***.*88-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

RAFAEL RICARDO GOMES PINTO

CPF *22.***.*79-55

BRUNO EDUARDO VICENTE DE CAMPOS - PM

NAYARA REGINA RODRIGUES DE SOUZA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 17:55

    Resposta à Acusação Juntada

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Roberto da Silva (OAB 123834/SP) Processo 0001508-12.2023.8.26.0604 - Auto de Prisão em Flagrante - Ben Art28-A CPP: CESAR EDUARDO ANEQUINI -

    Vistos.

    Diante do descumprimento do acordo de não persecução penal na Vara das Execuções Criminiais (fl. 327) revogo a homologação do acordo outrora concedida (fls. 308/309), tornando-o ineficaz.

    Regularize-se os autos, reativando-os na movimentação unitária e movendo-os para fila adequada.

    Uma vez presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, conforme depoimentos prestados perante a autoridade policial, recebo a denúncia oferecida contra CESAR EDUARDO ANEQUINI, adotando-se o rito comum ordinário.

    Anotações e comunicações de estilo.

    Providencie a serventia a juntada da respectiva folha de antecedentes do acusado, expedindo-se certidões do que nela constar.

    CITE-SE o réu para que responda à acusação no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP).

    Sem prejuízo, intime-se, ainda, o réu para que informe o seu número de telefone e e-mail para fins de instrução do processo, o que deverá ser certificado pelo senhor oficial de justiça.

    Sem prejuízo de eventual defensor constituído ingressar nos autos, intime-se o defensor nomeado (fls. 183), que terá respectivamente vista dos autos por 10 (dez) dias para apresentação da resposta (art. 396-A, § 2º, CPP).

    Boletim de Identificação Criminal do réu (fls. 69/70).

    Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimem-se.

  • 25/04/2025 23:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 12:33

    Remetido ao DJE

  • 25/04/2025 12:15

    Recebida a denúncia

  • 01/04/2025 00:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2025 20:09

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2025 00:48

    Remetido ao DJE

  • 31/03/2025 00:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/03/2025 10:19

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2025 13:57

    Denúncia Juntada

  • 14/03/2025 15:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/03/2025 15:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/03/2025 15:01

    Ofício Juntado

  • 04/11/2024 16:15

    Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal

  • 17/09/2024 16:17

    Ofício Juntado

  • 28/04/2024 18:02

    Suspensão do Prazo

  • 06/03/2024 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2024 00:36

    Remetido ao DJE

  • 05/03/2024 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2024 05:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 05:35

    Remetido ao DJE

  • 23/01/2024 13:51

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2024 10:08

    Certidão de Honorários Expedida

  • 22/01/2024 18:25

    Petição Juntada

  • 22/01/2024 16:58

    Ofício Expedido

  • 22/01/2024 15:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/08/2023 03:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 10:21

    Remetido ao DJE

  • 21/08/2023 10:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 00:00

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 13/07/2023 12:37

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 18:25

    Petição Juntada

  • 28/06/2023 09:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/06/2023 03:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2023 05:35

    Remetido ao DJE

  • 26/06/2023 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2023 09:36

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2023 15:07

    Petição Juntada

  • 23/05/2023 15:07

    Petição Juntada

  • 22/05/2023 06:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2023 05:34

    Remetido ao DJE

  • 18/05/2023 14:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/05/2023 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2023 15:31

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 15:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2023 15:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2023 15:30

    Despacho Digitalizado

  • 25/04/2023 15:30

    Petição Juntada

  • 25/04/2023 15:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2023 15:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2023 15:30

    Decisão Digitalizada

  • 25/04/2023 15:30

    Documento Juntado

  • 25/04/2023 15:30

    Documento Juntado

  • 25/04/2023 15:30

    Documento Juntado

  • 25/04/2023 15:30

    Documento Juntado

  • 25/04/2023 15:30

    Documento Juntado

  • 25/04/2023 15:30

    Denúncia Juntada

  • 25/04/2023 15:29

    Petição Juntada

  • 25/04/2023 15:29

    Ato ordinatório

  • 25/04/2023 15:29

    Ato ordinatório

  • 25/04/2023 15:29

    Ato ordinatório

  • 25/04/2023 15:29

    Ofício Juntado

  • 25/04/2023 15:29

    Petição Juntada

  • 25/04/2023 15:29

    Ato ordinatório

  • 25/04/2023 15:29

    Ato ordinatório

  • 25/04/2023 15:29

    Ato ordinatório

  • 25/04/2023 15:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2023 15:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2023 15:28

    Despacho Digitalizado

  • 25/04/2023 15:28

    Petição Juntada

  • 25/04/2023 15:28

    Ato ordinatório

  • 25/04/2023 15:28

    Ato ordinatório

  • 25/04/2023 15:28

    Ato ordinatório

  • 25/04/2023 15:28

    Despacho Digitalizado

  • 25/04/2023 15:27

    Petição Juntada

  • 25/04/2023 15:27

    Ato ordinatório

  • 25/04/2023 15:27

    Ato ordinatório

  • 25/04/2023 15:27

    Ato ordinatório

  • 25/04/2023 15:27

    Despacho Digitalizado

  • 25/04/2023 15:27

    Petição Juntada

  • 25/04/2023 15:27

    Ato ordinatório

  • 25/04/2023 15:27

    Ato ordinatório

  • 25/04/2023 15:27

    Ato ordinatório

  • 25/04/2023 15:27

    Certidão Juntada

  • 25/04/2023 15:26

    SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado

  • 25/04/2023 15:26

    Petição Juntada

  • 25/04/2023 15:26

    Ato ordinatório

  • 25/04/2023 15:26

    Certidão Juntada

  • 25/04/2023 15:26

    Ato ordinatório

  • 25/04/2023 15:25

    Ato ordinatório

  • 25/04/2023 15:25

    Despacho Digitalizado

  • 25/04/2023 15:25

    Petição Juntada

  • 25/04/2023 15:25

    Ato ordinatório

  • 25/04/2023 15:25

    Ato ordinatório

  • 25/04/2023 15:25

    Ato ordinatório

  • 25/04/2023 15:25

    Despacho Digitalizado

  • 25/04/2023 15:24

    Certidão Juntada

  • 25/04/2023 15:24

    Certidão Juntada

  • 25/04/2023 15:24

    Certidão Juntada

  • 25/04/2023 15:24

    Certidão Juntada

  • 25/04/2023 15:24

    Certidão Juntada

  • 25/04/2023 15:24

    Certidão Juntada

  • 25/04/2023 15:24

    Certidão Juntada

  • 25/04/2023 15:24

    Certidão Juntada

  • 25/04/2023 15:24

    Certidão Juntada

  • 25/04/2023 15:23

    Certidão Juntada

  • 25/04/2023 15:23

    Certidão Juntada

  • 25/04/2023 15:23

    Petição Juntada

  • 25/04/2023 15:23

    Ato ordinatório

  • 25/04/2023 15:23

    Ato ordinatório

  • 25/04/2023 15:23

    Ofício Juntado

  • 25/04/2023 15:23

    Despacho Digitalizado

  • 25/04/2023 15:23

    Documento Juntado

  • 25/04/2023 15:22

    Petição Juntada

  • 25/04/2023 15:22

    Documento Juntado

  • 25/04/2023 15:22

    Petição Juntada

  • 25/04/2023 15:22

    Documento Juntado

  • 25/04/2023 15:22

    Petição Juntada

  • 25/04/2023 15:22

    Documento Juntado

  • 25/04/2023 15:22

    Petição Juntada

  • 25/04/2023 15:22

    Despacho Digitalizado

  • 25/04/2023 15:22

    Petição Juntada

  • 25/04/2023 15:22

    Ato ordinatório

  • 25/04/2023 15:22

    Ato ordinatório

  • 25/04/2023 15:22

    Ato ordinatório

  • 25/04/2023 15:21

    Documento Juntado

  • 25/04/2023 15:21

    Petição Juntada

  • 25/04/2023 15:21

    Documento Juntado

  • 25/04/2023 15:21

    Petição Juntada

  • 25/04/2023 15:21

    Certidão Juntada

  • 25/04/2023 15:21

    Despacho Digitalizado

  • 25/04/2023 15:20

    Petição Juntada

  • 25/04/2023 15:20

    Ato ordinatório

  • 25/04/2023 15:20

    Ato ordinatório

  • 25/04/2023 15:20

    Ofício Juntado

  • 25/04/2023 15:20

    Ofício Juntado

  • 25/04/2023 15:20

    Ofício Juntado

  • 25/04/2023 15:19

    Ofício Juntado

  • 25/04/2023 15:19

    Alvará de Soltura Juntado

  • 25/04/2023 15:19

    Alvará de Soltura Juntado

  • 25/04/2023 15:19

    Alvará de Soltura Juntado

  • 25/04/2023 15:19

    Alvará de Soltura Juntado

  • 25/04/2023 15:19

    Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 25/04/2023 15:19

    Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 25/04/2023 15:19

    Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 25/04/2023 15:19

    Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 25/04/2023 15:18

    Ofício Juntado

  • 25/04/2023 15:18

    Ofício Juntado

  • 25/04/2023 15:18

    Ofício Juntado

  • 25/04/2023 15:18

    Ofício Juntado

  • 25/04/2023 15:18

    Despacho Digitalizado

  • 25/04/2023 15:18

    Petição Juntada

  • 25/04/2023 15:18

    Ato ordinatório

  • 25/04/2023 15:18

    Ato ordinatório

  • 25/04/2023 15:18

    Ato ordinatório

  • 25/04/2023 15:17

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 25/04/2023 15:17

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 25/04/2023 15:17

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 25/04/2023 15:17

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 25/04/2023 15:16

    Relatório Final Juntado

  • 25/04/2023 15:16

    Ato ordinatório

  • 25/04/2023 15:16

    Petição Juntada

  • 25/04/2023 15:16

    Mandado Juntado

  • 25/04/2023 15:16

    Mandado Juntado

  • 25/04/2023 15:15

    Mandado Juntado

  • 25/04/2023 15:15

    Mandado Juntado

  • 25/04/2023 15:15

    Decisão Digitalizada

  • 25/04/2023 15:15

    Petição Juntada

  • 25/04/2023 15:15

    Certidão Juntada

  • 25/04/2023 15:15

    Ato ordinatório

  • 25/04/2023 15:15

    Ato ordinatório

  • 25/04/2023 15:15

    Ato ordinatório

  • 25/04/2023 15:14

    Despacho Digitalizado

  • 25/04/2023 15:14

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 25/04/2023 15:14

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 25/04/2023 15:14

    Documento Juntado

  • 25/04/2023 15:14

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 25/04/2023 15:14

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 25/04/2023 15:14

    Documento Juntado

  • 25/04/2023 15:14

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 25/04/2023 15:14

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 25/04/2023 15:14

    Documento Juntado

  • 25/04/2023 15:14

    Documento Juntado

  • 25/04/2023 15:13

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 25/04/2023 15:13

    Documento Juntado

  • 25/04/2023 15:13

    Ofício Juntado

  • 25/04/2023 15:13

    Documento Juntado

  • 25/04/2023 15:13

    Documento Juntado

  • 25/04/2023 15:13

    Documento Juntado

  • 25/04/2023 15:13

    Documento Juntado

  • 25/04/2023 15:13

    Documento Juntado

  • 25/04/2023 15:12

    Documento Juntado

  • 25/04/2023 15:12

    Documento Juntado

  • 25/04/2023 15:12

    Documento Juntado

  • 25/04/2023 15:12

    Documento Juntado

  • 25/04/2023 15:12

    Documento Juntado

  • 25/04/2023 15:12

    Documento Juntado

  • 25/04/2023 15:12

    Documento Juntado

  • 25/04/2023 15:11

    Requisição IML Juntado

  • 25/04/2023 15:11

    Requisição IML Juntado

  • 25/04/2023 15:11

    Requisição IML Juntado

  • 25/04/2023 15:11

    Requisição IML Juntado

  • 25/04/2023 15:11

    Documento Juntado

  • 25/04/2023 15:11

    Documento Juntado

  • 25/04/2023 15:11

    Documento Juntado

  • 25/04/2023 15:11

    Documento Juntado

  • 25/04/2023 15:10

    Documento Juntado

  • 25/04/2023 15:10

    Documento Juntado

  • 25/04/2023 15:10

    Documento Juntado

  • 25/04/2023 15:10

    Documento Juntado

  • 25/04/2023 15:10

    Auto de Entrega Juntado

  • 25/04/2023 15:09

    Auto de Entrega Juntado

  • 25/04/2023 15:09

    Auto de Exibição/Apreensão Juntado

  • 25/04/2023 15:09

    Documento Juntado

  • 25/04/2023 15:09

    Nota de Culpa Juntada

  • 25/04/2023 15:09

    Nota de Culpa Juntada

  • 25/04/2023 15:08

    Nota de Culpa Juntada

  • 25/04/2023 15:08

    Nota de Culpa Juntada

  • 25/04/2023 15:08

    Boletim de Ocorrência Juntado

  • 25/04/2023 15:08

    Boletim de Ocorrência Juntado

  • 25/04/2023 15:07

    Boletim de Ocorrência Juntado

  • 25/04/2023 15:07

    Documento Juntado

  • 25/04/2023 15:07

    Documento Juntado

  • 25/04/2023 15:07

    Documento Juntado

  • 25/04/2023 15:07

    Documento Juntado

  • 25/04/2023 15:07

    Termos de Declarações Juntados

  • 25/04/2023 15:06

    Termos de Declarações Juntados

  • 25/04/2023 15:06

    Termo de Depoimento Juntado

  • 25/04/2023 15:06

    Termo de Depoimento Juntado

  • 25/04/2023 15:06

    Termo de Depoimento Juntado

  • 25/04/2023 15:06

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 25/04/2023 15:05

    Desmembramento de Feitos

  • 21/03/2023 03:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2023 13:21

    Remetido ao DJE

  • 20/03/2023 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 14:04

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2022 15:15

    Petição Juntada

  • 01/12/2022 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2022 00:35

    Remetido ao DJE

  • 29/11/2022 14:09

    Recebida a denúncia

  • 15/09/2022 10:23

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2022 17:16

    Denúncia Juntada

  • 24/08/2022 12:07

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2022 10:56

    Petição Juntada

  • 12/08/2022 13:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/08/2022 13:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/08/2022 12:25

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 01/06/2022 06:08

    Petição Juntada

  • 31/05/2022 15:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/05/2022 15:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/01/2022 06:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2022 00:42

    Remetido ao DJE

  • 19/01/2022 17:34

    Proferido Despacho

  • 16/11/2021 14:24

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2021 09:50

    Petição Juntada

  • 16/11/2021 09:35

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 05/11/2021 16:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/11/2021 16:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/07/2021 17:02

    Proferido Despacho

  • 14/07/2021 14:25

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2021 18:20

    Petição Juntada

  • 11/07/2021 01:50

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 30/06/2021 15:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/06/2021 15:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/04/2021 10:42

    Proferido Despacho

  • 14/04/2021 11:06

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2021 07:14

    Petição Juntada

  • 11/04/2021 10:24

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 31/03/2021 16:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/03/2021 16:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/03/2021 12:07

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 15/03/2021 11:59

    SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado

  • 16/12/2020 10:40

    Petição Juntada

  • 13/12/2020 09:43

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 03/12/2020 18:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2020 14:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/12/2020 14:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/12/2020 14:37

    Proferido Despacho

  • 30/11/2020 09:11

    Remetido ao DJE

  • 24/11/2020 10:32

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2020 19:22

    Petição Juntada

  • 23/11/2020 05:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/11/2020 05:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/11/2020 05:27

    Proferido Despacho

  • 11/11/2020 16:54

    Certidão - Emissão Contingência Expedida (BNMP)

  • 11/11/2020 16:53

    Certidão - Emissão Contingência Expedida (BNMP)

  • 11/11/2020 16:53

    Certidão - Emissão Contingência Expedida (BNMP)

  • 11/11/2020 16:52

    Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)

  • 11/11/2020 16:49

    Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)

  • 11/11/2020 16:48

    Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)

  • 11/11/2020 15:37

    Certidão - Emissão Contingência Expedida (BNMP)

  • 10/11/2020 10:27

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2020 17:20

    Certidão - Emissão Contingência-Excepcional Expedida (BNMP)

  • 09/11/2020 17:19

    Certidão - Emissão Contingência-Excepcional Expedida (BNMP)

  • 09/11/2020 17:18

    Certidão - Emissão Contingência-Excepcional Expedida (BNMP)

  • 09/11/2020 17:18

    Certidão - Emissão Contingência-Excepcional Expedida (BNMP)

  • 09/11/2020 13:19

    Petição Juntada

  • 09/11/2020 11:08

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 29/10/2020 14:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/09/2020 15:05

    Ofício Juntado

  • 04/09/2020 11:37

    Proferido Despacho

  • 27/07/2020 09:48

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2020 14:55

    Petição Juntada

  • 24/07/2020 14:54

    Petição Juntada

  • 24/07/2020 14:53

    Petição Juntada

  • 24/07/2020 14:53

    Petição Juntada

  • 21/07/2020 14:55

    Proferido Despacho

  • 21/07/2020 09:40

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2020 14:43

    Petição Juntada

  • 20/07/2020 12:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/07/2020 12:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/07/2020 00:57

    Suspensão do Prazo

  • 24/06/2020 08:48

    Petição Juntada

  • 23/06/2020 21:37

    Petição Juntada

  • 15/06/2020 10:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2020 09:43

    Proferido Despacho

  • 05/06/2020 11:14

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2020 16:29

    Petição Juntada

  • 04/06/2020 06:51

    Remetido ao DJE

  • 03/06/2020 22:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/06/2020 22:07

    Ofício Juntado

  • 03/06/2020 22:07

    Ofício Juntado

  • 03/06/2020 22:06

    Ofício Juntado

  • 03/06/2020 22:06

    Ofício Juntado

  • 04/05/2020 09:51

    Alvará de Soltura Juntado

  • 04/05/2020 09:49

    Alvará de Soltura Juntado

  • 04/05/2020 09:44

    Alvará de Soltura Juntado

  • 04/05/2020 09:40

    Alvará de Soltura Juntado

  • 29/04/2020 14:08

    Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 29/04/2020 14:07

    Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 29/04/2020 14:03

    Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 29/04/2020 13:59

    Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 23/04/2020 15:04

    Ofício Expedido

  • 23/04/2020 15:04

    Ofício Expedido

  • 23/04/2020 15:04

    Ofício Expedido

  • 23/04/2020 15:04

    Ofício Expedido

  • 17/04/2020 16:45

    Proferido Despacho

  • 15/04/2020 10:20

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2020 21:49

    Petição Juntada

  • 13/04/2020 10:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/04/2020 10:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/04/2020 09:21

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 13/04/2020 09:18

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 13/04/2020 09:16

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 13/04/2020 09:13

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 12/04/2020 19:06

    Relatório Final Juntado

  • 08/04/2020 16:34

    Alvará de Soltura Expedido

  • 08/04/2020 16:34

    Alvará de Soltura Expedido

  • 08/04/2020 16:34

    Alvará de Soltura Expedido

  • 08/04/2020 16:34

    Alvará de Soltura Expedido

  • 08/04/2020 15:09

    Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares

  • 08/04/2020 14:58

    Decisão

  • 08/04/2020 10:23

    Parecer Juntado

  • 08/04/2020 09:37

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2020 20:59

    Petição Juntada

  • 07/04/2020 18:57

    Mandado de Prisão Expedido

  • 07/04/2020 18:57

    Mandado de Prisão Expedido

  • 07/04/2020 18:57

    Mandado de Prisão Expedido

  • 07/04/2020 18:56

    Mandado de Prisão Expedido

  • 07/04/2020 17:16

    Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 07/04/2020 17:01

    Decisão

  • 07/04/2020 16:55

    Parecer Juntado

  • 07/04/2020 16:03

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2020 16:02

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/04/2020 12:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/04/2020 12:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/04/2020 12:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 07/04/2020 12:23

    Proferido Despacho

  • 07/04/2020 10:59

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2020 10:47

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 07/04/2020 10:47

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 07/04/2020 10:46

    Documento Juntado

  • 07/04/2020 10:45

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 07/04/2020 10:44

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 07/04/2020 10:42

    Documento Juntado

  • 07/04/2020 10:42

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 07/04/2020 10:41

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 07/04/2020 10:36

    Documento Juntado

  • 07/04/2020 10:36

    Documento Juntado

  • 07/04/2020 10:25

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 07/04/2020 10:21

    Documento Juntado

  • 07/04/2020 09:03

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão

  • 06/04/2020 18:18

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2020

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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