22/07/2025 13:36

Conclusos para decisão
15/07/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 09:03

Expedição de Certidão.
07/07/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 17:13

Expedição de Certidão.
04/07/2025 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 11:39

Conclusos para decisão
11/06/2025 16:45

Juntada de Petição de Réplica
31/05/2025 09:16

Expedição de Certidão.
23/05/2025 21:33

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:06

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 18:16

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 11:56

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:55

Ato ordinatório
19/05/2025 17:47

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Vinicius Baptista Gervatoski Lourenço (OAB 330340/SP), Nicole Roveratti (OAB 334260/SP) Processo 1008173-30.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana Taranto - Ordem nº 2025/001049

Vistos.

Considerando que a obtenção tutela antecipada implicará em pagamento a servidor de vantagens contra a Fazenda Pública, expressamente vedado nos termos do artigo 1º da Lei 9.494/97 e artigo 1059 do Código de Processo Civil e, ainda, diante da presunção da legalidade do ato administrativo, indefiro o pedido de tutela provisória.

Cite-se o requerido para oferecer contestação no prazo legal, instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como as provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Ante o Comunicado Conjunto nº 508/2018 (Fazenda Pública Estadual) e Comunicado Conjunto nº 418/20 (Fazenda Pública Municipal), a citação será realizada pelo Portal Eletrônico.

Intime-se.

Piracicaba, 24 de abril de 2025.

Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito
28/04/2025 10:14

Expedição de Certidão.
28/04/2025 08:49

Expedição de Mandado.
28/04/2025 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:09

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/04/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 15:41

Conclusos para decisão
24/04/2025 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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