30/06/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 14:05

Expedição de Ofício.
03/06/2025 13:35

Trânsito em Julgado às partes
03/06/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 14:26

Conclusos para despacho
29/05/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Sara Cristiane Pinto (OAB 243609/SP) Processo 1505933-17.2023.8.26.0019 - Inquérito Policial - Averiguado: Metalurgica R.argento Ltda - Em 29 de abril de 2025, às 13 horas e 30 minutos, via videoconferência agendada em reunião do aplicativo Microsoft Teams, nesta cidade e Comarca de Americana, Estado de São Paulo, na sala de audiência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal, aí presente o Meritíssimo Juiz de Direito Titular, Dr.

EUGÊNIO AUGUSTO CLEMENTI JÚNIOR, comigo escrevente do seu cargo abaixo assinado, foi aberta a audiência preliminar prevista na Lei nº 9.099/95 (artigo 72), nos autos da ação acima referida, entre as mesmas partes.

Aberta com as formalidades legais, foram apregoadas as partes, comparecendo o(a) Exmo(a).

Sr(a).

Dr(a) Corine Mireille Vincent Nimtz, DD.

Promotor(a) de Justiça, o (a) réu (ré) Metalurgica R.argento Ltda, acompanhado (a) de seu (sua) defensor(a) o(a) Dr(a).

Sara Cristiane Pinto.

Feita a proposta e esclarecido pelo MM.

Juiz sobre a possibilidade da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa (artigo 76, da Lei 9.099/95), pelos autores do fato e seu (sua) defensor (a) foi aceita a aplicação de pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 02 ( dois ) meses, a razão de 08 horas semanais, em entidade assistencial da cidade, facultada a substituição da prestação direta pelo pagamento de (02) dois salários mínimos, a ser depositada na Conta do Fundo Municipal de Meio Ambiente, cujos dados são: Banco do Brasil; Agência: 0319; Conta Corrente: 86114-6; CNPJ 45.***.***/0001-66 - Município de Americana.

A seguir, após a apreciação dos requisitos do Artigo 76, parágrafo 2º, incisos I, II e III, da Lei 9.099/95, pelo MM.

Juiz foi aplicado ao autor Metalurgica R.argento Ltda, incurso no Artigo Art 60 "caput" da Lei 9.605/98, a pena de prestação pecuniária no valor de (02) dois salários mínimos, na forma transacionada, sendo fixado o prazo de dez (10) dias para cumprimento, sob pena de revogação do benefício, sem importar em reincidência, devendo ser lavrado registro específico apenas para impedir o mesmo benefício no prazo de cinco (05) anos.

A seguir, a Defesa renunciou ao recurso, o que foi homologado.

Por fim, pela Defesa foi requerido parcelamento em seis vezes para pagamento, com primeiro vencimento para 29/05/2025, e assim sucessivamente, o que foi deferido pelo MM.

Juiz.

NADA MAIS.

Lido e achado conforme, vai assinado.
01/05/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:53

Realizada Transação Penal
06/02/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 14:00

Expedição de Certidão.
04/02/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 13:57

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 11:05

Conclusos para despacho
23/01/2025 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 13:25

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 15:06

Conclusos para despacho
20/01/2025 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 15:04

Juntada de Mandado
20/01/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 13:48

Expedição de Certidão.
17/01/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 15:23

Conclusos para despacho
06/01/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 16:53

Expedição de Mandado.
11/12/2024 14:21

Expedição de Certidão.
03/12/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 16:29

Conclusos para despacho
29/11/2024 16:25

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2025 01:30:00, 2ª Vara Criminal.
12/11/2024 14:58

Conclusos para despacho
12/11/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 15:03

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2024 14:12

Juntada de Ofício
07/11/2024 14:12

Juntada de Ofício
07/11/2024 14:12

Juntada de Ofício
29/10/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 16:54

Expedição de Ofício.
15/10/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 11:36

Conclusos para despacho
10/10/2024 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 11:48

Expedição de Certidão.
07/10/2024 11:27

Expedição de Certidão.
07/10/2024 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2024 11:33

Expedição de Certidão.
26/06/2024 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2024 10:18

Expedição de Certidão.
25/06/2024 15:34

Expedição de Certidão.
25/06/2024 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 16:25

Expedição de Certidão.
18/06/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024 16:23

Juntada de Ofício
18/06/2024 16:23

Juntada de Ofício
12/06/2024 20:26

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 13:46

Expedição de Ofício.
03/05/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 15:06

Conclusos para despacho
30/04/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 09:45

Expedição de Certidão.
29/04/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 14:43

Conclusos para despacho
16/04/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 09:54

Expedição de Certidão.
10/04/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 18:13

Expedição de Certidão.
18/03/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2024 16:55

Expedição de Certidão.
18/03/2024 09:15

Expedição de Certidão.
18/03/2024 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2024 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 11:06

Expedição de Certidão.
09/02/2024 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2024 09:40

Expedição de Certidão.
06/02/2024 11:40

Expedição de Certidão.
06/02/2024 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 11:07

Expedição de Certidão.
05/12/2023 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2023 09:51

Expedição de Certidão.
04/12/2023 10:27

Expedição de Certidão.
04/12/2023 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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