29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria José Beraldo de Oliveira (OAB 120178/SP) Processo 1048707-28.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Juliana Gomes da Silva - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 2.238,00 com correção monetária pelo IPCA a contar da emissão de cada nota fiscal e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência, além do pagamento de danos morais no importe de R$ 1.000,00, com correção monetária pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência.

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95).

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.
30/10/2024 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 11:01

Juntada de Mandado
21/10/2024 10:08

Expedição de Mandado.
21/10/2024 10:08

Expedição de Mandado.
17/10/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 04:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2024 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 14:57

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/10/2024.
11/09/2024 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2024 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2024 10:15

Expedição de Mandado.
07/08/2024 10:11

Expedição de Mandado.
06/08/2024 16:25

Expedição de Certidão.
02/08/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2024 16:18

Juntada de Certidão
18/04/2024 17:56

Expedição de Carta.
12/04/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 21:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/12/2023 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2023 06:37

Juntada de Certidão
27/11/2023 06:37

Juntada de Certidão
27/11/2023 06:37

Juntada de Certidão
27/11/2023 06:37

Juntada de Certidão
27/11/2023 06:37

Juntada de Certidão
27/11/2023 06:37

Juntada de Certidão
24/11/2023 16:24

Expedição de Carta.
24/11/2023 16:24

Expedição de Carta.
30/10/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 08:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 08:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2023 11:42

Determinada a emenda à inicial
27/10/2023 08:45

Conclusos para despacho
27/10/2023 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/10/2023 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2023 16:06

Conclusos para despacho
23/10/2023 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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