TJSP - 1010802-18.2025.8.26.0114

1ª instância - 02 Vara Juizado Especial Civel de Campinas

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUCAS CARLOS FARINHA

CPF *39.***.*30-71

Advogados

WENDRILL FABIANO CASSOL

OAB: 494101/SP

Polo Passivo

Partes

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

CNPJ: 17.895.646/0001-87

Advogados

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB: 138436/SP

CPF *82.***.*12-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 06:16

    Remetido ao DJE

  • 15/05/2025 14:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/05/2025 16:55

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2025 16:54

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/05/2025 14:26

    Recurso Interposto

  • 05/05/2025 21:41

    Suspensão do Prazo

  • 29/04/2025 06:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Wendrill Fabiano Cassol (OAB 494101/SP) Processo 1010802-18.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucas Carlos Farinha - Reqdo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO.

    Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

    O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

    Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

    Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

    Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95.

    Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

    Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95).

    Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

    Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

    Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

    Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

    Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

  • 28/04/2025 01:36

    Remetido ao DJE

  • 25/04/2025 14:48

    Julgada improcedente a ação

  • 24/04/2025 15:30

    Conclusos para Sentença

  • 24/04/2025 14:56

    Réplica Juntada

  • 09/04/2025 02:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2025 10:47

    Remetido ao DJE

  • 08/04/2025 09:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/04/2025 16:26

    Contestação Juntada

  • 04/04/2025 18:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/04/2025 16:35

    Mandado de Citação Expedido

  • 04/04/2025 16:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/03/2025 14:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2025 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2025 02:23

    Remetido ao DJE

  • 13/03/2025 14:49

    Concedida a Medida Liminar

  • 12/03/2025 11:09

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/03/2025 09:49

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2025 09:18

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007040-91.2025.8.26.0114

Luiz Henrique de Lima Campoy

Hospital Maternidade de Campinas

Advogado: Douglas Sobral Luz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/02/2025 18:07

Exibir Processo

Processo nº 1019889-81.2014.8.26.0114

Andreia Goncalves Maia Marconi

Jose Batista da Costa

Advogado: Cristiano Pereira Cunha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2014 07:10

Exibir Processo

Processo nº 1012178-71.2023.8.26.0320

Zulmira Rodrigues dos Santos

Joao Rodrigues dos Santos

Advogado: Patrick Ferreira Vaz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2023 18:16

Exibir Processo

Processo nº 0002178-32.2018.8.26.0020

Banco Itaucard S/A

Jiumar Roque da Silva

Advogado: Fabio Germano de Mattos Lourenco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/11/2022 22:57

Exibir Processo

Processo nº 1005154-55.2024.8.26.0320

Cassiana Cristina Mofato

Joao Mofatto

Advogado: Vanderlei Andrietta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2024 15:26

Exibir Processo