24/05/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:05

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 19:23

Remetido ao DJE
22/05/2025 16:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/05/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 10:55

Conclusos para despacho
20/05/2025 14:16

Recurso Interposto
07/05/2025 06:42

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/04/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP) Processo 1022159-29.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Renato Mussi Malheiros, Juliana Mendes Bahia Malheiros -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré às fls. 676/700, por meio dos quais são alegadas omissões na sentença de fls. 665/670.

Intimada, a parte embargada se manifestou às fls. 704/711.

Em que pesem os esforços argumentativos da parte embargante, inexistem quaisquer omissões na sentença ora impugnada, nos termos preconizados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Ao revés, pela leitura da petição do recurso, fica evidente a intenção do embargante de rediscutir o mérito da demanda, o que se mostra inviável, haja vista não constituírem os embargos de declaração meio processual adequado para fins de reexame da matéria, com a finalidade de inversão ou alteração do resultado final (conf.

Emb.

Declaratório em Agravo de Instrumento 807.593-1/1 7ª Câm. 2º T.A.C.

Rel.

Juiz AMÉRICO ANGÉLICO, j.18/11/03).

Destarte, inexistindo os vícios que autorizam o juiz a modificar a sentença/decisão já prolatada, de rigor a rejeição dos presentes embargos declaratórios.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte ré, mantendo a sentença impugnada da forma como lançada nos autos.

Int.
28/04/2025 01:59

Remetido ao DJE
26/04/2025 10:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/04/2025 10:32

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/12/2024 13:45

Conclusos para despacho
18/12/2024 05:59

Petição Juntada
11/12/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 12:24

Remetido ao DJE
10/12/2024 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 15:25

Embargos de Declaração Juntados
29/11/2024 07:51

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/11/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 01:52

Remetido ao DJE
18/11/2024 16:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/11/2024 16:26

Julgada Procedente a Ação
18/07/2024 11:50

Conclusos para Sentença
17/07/2024 16:36

Réplica Juntada
03/07/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 06:38

Remetido ao DJE
01/07/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2024 16:17

Contestação Juntada
18/06/2024 15:21

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
18/06/2024 15:21

Mandado Juntado
14/06/2024 13:21

Mandado Expedido
14/06/2024 10:15

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/06/2024 09:58

Certidão de Cartório Expedida
13/06/2024 06:56

Não confirmada a citação eletrônica
07/06/2024 18:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/06/2024 17:42

Mandado de Citação Expedido
07/06/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 12:19

Remetido ao DJE
06/06/2024 11:10

Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2024 16:32

Conclusos para decisão
17/05/2024 20:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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