24/05/2025 09:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/05/2025 00:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/05/2025 02:53

Remetido ao DJE
13/05/2025 15:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2025 15:45

Ato ordinatório
13/05/2025 10:07

Contestação Juntada
12/05/2025 14:09

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:31

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 16:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2025 13:20

Remetido ao DJE
09/05/2025 13:10

Mandado de Citação Expedido
09/05/2025 12:39

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/05/2025 17:11

Conclusos para decisão
07/05/2025 11:07

Classe Retificada
07/05/2025 11:05

Ofício Expedido
07/05/2025 10:46

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
29/04/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcio Antonio Lino (OAB 299682/SP) Processo 1008237-40.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Lopes -

Vistos.

Tratando-se de ação cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não havendo necessidade da produção de prova complexa, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009.

Desnecessidade de produção de prova pericial complexa.

Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009.

Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016.

Precedentes desta C.

Câmara e da Câmara Especial.

Decisão interlocutória tornada sem efeito, com determinação de redistribuição dos autos originários ao Juizado Especial da Comarca de Salto, prejudicado o recurso interposto.( Agravo de Instrumento nº 2134176-86.2017.8.26.0000, da Comarca de Salto.

Rel.

Des.

Spoladore Domingues, 13ª Cam.

Dir.

Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).

Ante o exposto, redistribua-se o feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública, em seguida, venham os autos conclusos.

Piracicaba, 25 de abril de 2025.

Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito
28/04/2025 02:19

Remetido ao DJE
25/04/2025 17:25

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/04/2025 12:39

Conclusos para decisão
25/04/2025 11:50

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005446-36.2025.8.26.0019

Antonio Constante Furlan

Itau Unibanco Holding S.A.

Advogado: Evelise Cristine Frizzarin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/04/2025 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0001125-78.2025.8.26.0114

Hervem Hudson Bozello

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Carlos Jose de Brito

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/03/2023 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0000220-73.2025.8.26.0114

Celia Aparecida Rovaris Giatti

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Guilherme de Macedo Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2022 17:03

Exibir Processo

Processo nº 1006590-50.2022.8.26.0019

Israel Beraldo

Labutare Construtora e Incorporadora Ltd...

Advogado: Veridiana Polo Rosolen Nonaka

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/06/2022 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0000210-29.2025.8.26.0114

Congregacao Crista No Brasil - Adm Campi...

Prefeitura Municipal de Campinas

Advogado: Isac Primo Nogueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/07/2022 14:54

Exibir Processo