28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Lucia Pereira (OAB 134268/SP), Denis Paulo Rocha Ferraz (OAB 162995/SP), Paulo Joaquim Martins Ferraz (OAB 27722/SP) Processo 1029569-41.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Leticia Fernandes Gama - Reqda: Cleidimara Aparecida Tonini -

Vistos.

Indefiro o pedido de Assistência Judiciária, uma vez que a autora não fez prova de sua condição de hipossuficiência, deixando decorrer in albis o prazo para juntada da documentação solicitada às fls. 375.

Assim não se pode olvidar que, conforme decidiu o STJ, ... o recolhimento das custas é a regra legal e geral, e a exceção (a dispensa) deve ser precedida de decisão judicial expressa, até lá valendo o princípio comum a todos. (Resp 539.832-RS 4ª T. j. 28.10.2003 rel.

Min.

Aldir Passarinho Junior DJU 19.2.2003 in RT 826/187).

Assim, para processamento do Recurso necessário é o recolhimento das custas, mesmo porque a ação visa condenação em dinheiro.

Nessas condições, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça, concedo aos recorrentes o prazo de 48 horas para o preparo e despesas processuais, devidamente reajustada, se for o caso, sob pena de deserção (artigo 42 da Lei 9.099/95).

Int.
17/10/2024 04:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2024 01:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/10/2024 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 09:00

Conclusos para julgamento
13/10/2024 23:05

Juntada de Petição de Réplica
24/09/2024 00:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2024 00:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 19:18

Juntada de Petição de contestação
31/08/2024 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2024 01:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2024 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 11:04

Conclusos para despacho
28/08/2024 10:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/08/2024 09:52

Conciliação infrutífera
13/08/2024 07:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2024 06:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 16:36

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 28/08/2024 09:30:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
08/08/2024 09:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
08/08/2024 09:29

Expedição de Certidão.
06/08/2024 07:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2024 00:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2024 18:57

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 13:19

Conclusos para despacho
24/07/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 16:53

Juntada de Mandado
05/07/2024 10:41

Expedição de Mandado.
03/07/2024 01:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/07/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
30/06/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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