TJSP - 0004922-62.2025.8.26.0114
1ª instância - 11 Civel de Campinas
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/07/2025 06:12
Suspensão do Prazo
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07/05/2025 06:05
Incidente Processual Instaurado
-
05/05/2025 16:36
Incidente Processual Instaurado
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29/04/2025 06:28
Certidão de Publicação Expedida
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29/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Rodrigo Gabriel Mansor (OAB 162708/SP) Processo 0004922-62.2025.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alexandre de Andrade Bertoni -
Vistos.
Ante a concordância do exequente com os cálculos do INSS, acolho a planilha apresentada às fls. 47/51.
Ausente o interesse recursal, o trânsito em julgado ocorreu nesta data, dispensada a certidão.
Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório, o qual tramitará em apartado (utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente Processual, Classes: Precatório ou RPV).
Nos termos do art. 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024 (DJE 12/09/2024, Caderno Administrativo, p. 25/31), "A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB.
VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto.". (...) § 3º A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório." Ainda, a teor do art. 7º, § 1º: "A ausência dos dados ou documentos mencionados neste Provimento ensejará a rejeição e devolução do ofício requisitório e seu processamento dependerá da expedição de nova requisição, apresentada pelo juízo da execução, com os dados e informações completos.".
As orientações estão disponibilizadas no site do E.
TJSP: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf Ainda, verificar previamente a situação cadastral do CPF relativo ao(à) credor(a), conforme consulta disponível no endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp Observe ainda o Comunicado nº 01/2015 (DJE, Caderno 2 Judicial 2ª Instância, 12/05/2015, p. 15), o qual determina a necessidade de discriminar nos ofícios requisitórios as seguintes verbas: principal líquido, juros e honorários advocatícios, a serem inseridas nos campos conforme o apresentado na conta homologada.
Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo (código 61614).
Int., com ciência ao INSS por Portal Eletrônico. -
28/04/2025 01:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/04/2025 14:40
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 14:39
Homologado o Cálculo
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23/04/2025 20:04
Conclusos para despacho
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10/04/2025 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/04/2025 03:23
Certidão de Publicação Expedida
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03/04/2025 07:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/04/2025 18:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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26/03/2025 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/03/2025 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/03/2025 06:16
Certidão de Publicação Expedida
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06/03/2025 12:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/03/2025 11:35
Expedição de Certidão.
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06/03/2025 11:34
Proferidas outras decisões não especificadas
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28/02/2025 09:56
Conclusos para despacho
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26/02/2025 08:54
Conclusos para despacho
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26/02/2025 08:35
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2023
Ultima Atualização
13/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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