TJSP - 1504212-64.2022.8.26.0019

1ª instância - 02 Criminal de Americana

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO CARLOS GONSALES

CPF *90.***.*74-04

Advogados

VALERIA ALVETTI RUIZ

CPF *12.***.*25-27

Terceiro

Partes

AILTON DIAS SANTOS

CPF *13.***.*06-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

CICERO CALDEIRA DA SILVA

MILTON BERNANDES XAVIER

CPF *23.***.*33-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 03:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2025 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2025 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2025 13:34

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2025 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2025 12:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2025 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2025 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2025 11:18

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2025 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 11:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/05/2025 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 14:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/05/2025 14:51

    Juntada de Mandado

  • 05/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Valéria Alvetti Ruiz (OAB 489367/SP) Processo 1504212-64.2022.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: FERNANDO CARLOS GONSALES - Proc. nº 2022/001326

    Vistos. 1) Defiro a cota de fls. 343. 2) Intime-se o sentenciado para, querendo, proceder a liberação do veículo apreendido, comprovando sua propriedade, devendo indicar pessoa autorizada a fazê-lo, sob pena de perdimento, nos termos do artigo 123 do Código de processo Penal.

  • 01/05/2025 03:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 14:03

    Expedição de Mandado.

  • 30/04/2025 06:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2025 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2025 10:42

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2025 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 13:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/04/2025 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2025 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2025 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2025 13:41

    Expedição de Ofício.

  • 26/03/2025 13:41

    Expedição de Ofício.

  • 26/03/2025 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2025 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2025 10:05

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2025 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2025 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2025 10:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/03/2025 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2025 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2025 14:30

    Expedição de Ofício.

  • 20/02/2025 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 23:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2025 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2025 16:36

    Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

  • 13/02/2025 13:13

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 13/02/2025 12:21

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2025 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2025 13:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2025 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2025 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2025 10:48

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2025 10:48

    Juntada de Ofício

  • 07/02/2025 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2025 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2025 14:21

    Guia Eletrônica Enviada

  • 07/02/2025 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2025 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2025 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2025 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2025 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 11:05

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2025 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2025 23:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2025 15:09

    Expedição de Mandado.

  • 30/01/2025 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2025 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2025 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2025 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2025 16:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/01/2025 23:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2025 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 13:55

    Expedição de Ofício.

  • 28/01/2025 13:55

    Expedição de Ofício.

  • 28/01/2025 13:55

    Expedição de Ofício.

  • 28/01/2025 12:48

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2025 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2025 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2025 09:34

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2025 10:33

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 28/11/2024 00:00

    Juntada de Decisão

  • 19/07/2024 13:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 19/07/2024 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2024 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2024 11:27

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 02/07/2024 23:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2024 13:05

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 02/07/2024 10:56

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2024 10:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/07/2024 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2024 10:53

    Juntada de Mandado

  • 02/07/2024 05:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2024 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 13:48

    Recebido o recurso

  • 21/06/2024 14:23

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2024 14:15

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 21/06/2024 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 14:27

    Expedição de Mandado.

  • 18/06/2024 14:31

    Expedição de Mandado.

  • 18/06/2024 11:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2024 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2024 00:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2024 16:30

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão

  • 12/06/2024 11:09

    Conclusos para julgamento

  • 03/06/2024 13:08

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2024 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2024 00:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2024 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2024 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2024 09:42

    Conclusos para julgamento

  • 22/05/2024 15:46

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 17/05/2024 00:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2024 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2024 09:11

    Ato ordinatório

  • 15/05/2024 16:53

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2024 04:53:03, 2ª Vara Criminal.

  • 14/05/2024 16:48

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2024 04:48:45, 2ª Vara Criminal.

  • 25/04/2024 03:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2024 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2024 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2024 11:37

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2024 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2024 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 09:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/04/2024 14:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/03/2024 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2024 00:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2024 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2024 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2024 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 11:26

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2024 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2024 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 10:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/03/2024 11:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/02/2024 16:31

    Expedição de Mandado.

  • 23/02/2024 15:09

    Expedição de Mandado.

  • 22/02/2024 16:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/02/2024 02:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2024 15:40

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2024 15:37

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2024 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2024 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2024 11:16

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2024 11:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/01/2024 11:11

    Juntada de Mandado

  • 22/01/2024 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2024 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2024 16:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/01/2024 12:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/01/2024 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2024 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2024 13:41

    Juntada de Ofício

  • 15/01/2024 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2024 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2024 17:00

    Expedição de Mandado.

  • 09/01/2024 17:00

    Expedição de Mandado.

  • 09/01/2024 16:47

    Expedição de Ofício.

  • 09/01/2024 16:47

    Expedição de Ofício.

  • 09/01/2024 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 03:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2024 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/12/2023 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2023 16:30

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2023 16:23

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2024 03:00:00, 2ª Vara Criminal.

  • 27/11/2023 14:49

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2023 12:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 11:03

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 16:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/10/2023 12:06

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 23/10/2023 02:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2023 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2023 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2023 13:10

    Juntada de Ofício

  • 20/10/2023 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2023 12:47

    Ato ordinatório

  • 20/10/2023 12:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/10/2023 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2023 16:42

    Expedição de Mandado.

  • 05/10/2023 15:32

    Expedição de Ofício.

  • 05/10/2023 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 14:12

    Recebida a denúncia

  • 25/09/2023 11:51

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 11:37

    Evoluída a classe de 279 para 10943

  • 24/09/2023 10:15

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 20/09/2023 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 11:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/09/2023 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 11:10

    Juntada de Ofício

  • 12/09/2023 17:01

    Expedição de Ofício.

  • 11/09/2023 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2023 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 15:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/07/2023 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 09:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/07/2023 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 15:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/05/2023 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 14:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/05/2023 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 15:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/03/2023 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 14:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/02/2023 13:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2022 02:41

    Suspensão do Prazo

  • 17/11/2022 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2022 10:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/11/2022 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2022 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2022 10:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/11/2022 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2022 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2022 10:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/09/2022 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 17:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/09/2022 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2022 09:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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