04/06/2025 17:12

Conclusos para despacho
06/05/2025 07:13

Expedição de Certidão.
02/05/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Elton Luiz Bartoli (OAB 317095/SP) Processo 1002422-96.2024.8.26.0451 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Auto Posto Rio Branco de Piracicaba Ltda -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int.
26/04/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 10:55

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 12:53

Conclusos para despacho
24/04/2025 11:19

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
31/10/2024 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
31/10/2024 10:11

Expedição de Certidão.
31/10/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 10:37

Juntada de Petição de Contra-razões
10/09/2024 08:27

Expedição de Certidão.
03/09/2024 07:10

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 14:08

Expedição de Certidão.
30/08/2024 14:08

Ato ordinatório
23/08/2024 14:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/08/2024 06:57

Expedição de Certidão.
01/08/2024 11:05

Expedição de Certidão.
01/08/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 09:39

Denegada a Segurança
31/07/2024 09:14

Conclusos para despacho
22/07/2024 10:25

Juntada de Certidão
22/07/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 10:21

Juntada de Mandado
26/06/2024 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2024 14:26

Expedição de Mandado.
21/06/2024 09:23

Conclusos para julgamento
21/06/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 09:04

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 08:59

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 10:39

Conclusos para despacho
20/03/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 16:22

Expedição de Certidão.
11/03/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 06:48

Expedição de Certidão.
22/02/2024 15:32

Juntada de Mandado
22/02/2024 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 06:27

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 13:59

Expedição de Mandado.
19/02/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 09:07

Expedição de Certidão.
19/02/2024 09:05

Ato ordinatório
19/02/2024 09:01

Expedição de Certidão.
17/02/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 17:51

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
15/02/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 11:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/02/2024 11:13

Recebidos os autos do Outro Foro
15/02/2024 11:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/02/2024 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/02/2024 15:40

Expedição de Ofício.
14/02/2024 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/02/2024 14:55

Expedição de Certidão.
14/02/2024 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 09:26

Conclusos para decisão
08/02/2024 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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