16/05/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 06:00

Remetido ao DJE
14/05/2025 21:27

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
12/05/2025 15:34

Conclusos para despacho
07/05/2025 11:50

Petição Juntada
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Izamara Regina Militao dos Santos (OAB 467681/SP) Processo 1001982-14.2025.8.26.0533 - Consignação em Pagamento - Reqte: N.

L. da S. dos S. -

Vistos.

A declaração de imposto de renda encartada indica a requerente como titular da pessoa jurídica "Niomarie Lidiane da Silva dos Santos", CNPJ nº 36.***.***/0001-44, sendo que, pela razão social, se trata de empresária individual.

Considerando o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça de que "a jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal.

Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio (3ª Turma, REsp 487.995, Rel.

Min.

Nancy Andrighi) Nestes termos, deverá a requerente apresentar os rendimentos auferidos pela pessoa jurídica, bem como os extratos das contas bancárias por ela titularizadas, ou, ainda, a comprovação de encerramento das atividades, sob pena de indeferimento do benefício.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Int.
28/04/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 05:53

Remetido ao DJE
28/04/2025 05:48

Determinada a emenda à inicial
25/04/2025 12:52

Conclusos para despacho
21/04/2025 13:35

Petição Juntada
03/04/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 06:26

Remetido ao DJE
02/04/2025 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 14:18

Conclusos para despacho
01/04/2025 15:26

Petição Juntada
29/03/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:30

Remetido ao DJE
27/03/2025 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 12:36

Conclusos para decisão
25/03/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 15:51

Redistribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)
25/03/2025 15:51

Redistribuição de Processo - Saída
25/03/2025 15:49

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
25/03/2025 15:43

Certidão de Cartório Expedida
25/03/2025 12:56

Remetido ao DJE
25/03/2025 11:35

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/03/2025 10:09

Conclusos para decisão
24/03/2025 18:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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