07/05/2025 13:05

Petição Juntada
28/04/2025 11:14

Conclusos para despacho
28/04/2025 11:14

Certidão de Cartório Expedida
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudia de Souza Cecchi Alface (OAB 164978/SP), Nestor Ribeiro Neto (OAB 65848/SP) Processo 1040850-28.2023.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Renato Carajelescov Nonato - Imptdo: Dr Antônio José de Almeida Meirelis -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int.
26/04/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:34

Remetido ao DJE
25/04/2025 11:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2025 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 12:53

Conclusos para despacho
23/04/2025 13:18

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
02/08/2024 12:19

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
02/08/2024 12:17

Certidão de Cartório Expedida
02/08/2024 12:12

Documento Juntado
26/06/2024 16:05

Contrarrazões Juntada
05/06/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:28

Remetido ao DJE
04/06/2024 18:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2024 20:36

Apelação/Razões Juntada
22/03/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 06:03

Remetido ao DJE
21/03/2024 18:16

Denegada a Segurança
13/11/2023 12:31

Conclusos para Sentença
07/10/2023 07:16

Petição Juntada
06/10/2023 13:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/10/2023 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2023 06:13

Petição Juntada
20/09/2023 15:19

Mandado Juntado
20/09/2023 15:19

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
20/09/2023 15:19

Mandado Juntado
20/09/2023 15:19

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
14/09/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 10:12

Mandado Expedido
13/09/2023 10:11

Mandado Expedido
13/09/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 00:22

Remetido ao DJE
12/09/2023 15:49

Não Concedida a Medida Liminar
12/09/2023 09:28

Conclusos para decisão
12/09/2023 00:24

Remetido ao DJE
11/09/2023 16:00

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
11/09/2023 16:00

Redistribuição de Processo - Saída
11/09/2023 15:02

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
11/09/2023 13:50

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/09/2023 10:46

Conclusos para decisão
04/09/2023 21:17

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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