05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Etevaldo Ferreira Pimentel (OAB 147411/SP) Processo 0002432-95.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Camerro Imóveis Ltda. - Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para declarar rescindido o contrato entabulado entre as partes sem a incidência de cláusula penal.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há incidência de custas processuais nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

P.I.
25/10/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 13:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 10:14

Expedição de Mandado.
01/10/2024 03:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2024 16:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
27/09/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 13:00

Conclusos para despacho
19/09/2024 10:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/09/2024 10:43

Expedição de Certidão.
19/09/2024 10:41

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 27/11/2024 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
17/09/2024 13:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
06/09/2024 02:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2024 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 15:24

Conclusos para despacho
04/09/2024 15:23

Expedição de Certidão.
02/08/2024 15:46

Expedição de Certidão.
27/07/2024 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2024 04:11

Juntada de Certidão
16/07/2024 16:19

Expedição de Carta.
01/07/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:15

Expedição de Certidão.
19/06/2024 17:55

Juntada de Petição de contestação
28/05/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2024 05:01

Juntada de Certidão
17/05/2024 12:30

Expedição de Carta.
30/04/2024 07:53

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 10:26

Conclusos para despacho
29/04/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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