23/05/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:46

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 09:52

Remetido ao DJE
19/05/2025 09:30

Ato ordinatório
06/05/2025 07:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/04/2025 15:26

Petição Juntada
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Joao Henrique Cardoso Marques (OAB 291972/SP), Marcelo de Morais Marinho (OAB 329807/SP) Processo 1016029-23.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Carlos Cunha Rent Car Ltda. -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int.
26/04/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:34

Remetido ao DJE
25/04/2025 11:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2025 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 09:41

Conclusos para despacho
24/04/2025 19:28

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/11/2024 16:28

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
25/11/2024 16:24

Certidão de Cartório Expedida
25/11/2024 16:18

Planilha de Cálculos Juntada
25/11/2024 16:14

Certidão de Cartório Expedida
10/09/2024 08:28

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/09/2024 07:09

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:32

Remetido ao DJE
30/08/2024 14:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/08/2024 14:09

Ato ordinatório
28/08/2024 11:46

Apelação/Razões Juntada
17/08/2024 07:11

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/08/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 16:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/08/2024 06:24

Remetido ao DJE
05/08/2024 16:46

Julgada improcedente a ação
06/06/2024 11:36

Petição Juntada
05/06/2024 13:09

Conclusos para Sentença
27/05/2024 07:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/05/2024 19:05

Petição Juntada
24/05/2024 11:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/05/2024 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:58

Remetido ao DJE
16/05/2024 17:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/05/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 16:57

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
06/05/2024 07:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/04/2024 13:26

Conclusos para despacho
25/04/2024 13:49

Mandado Urgente Expedido
25/04/2024 13:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2024 18:58

Emenda à Inicial Juntada
16/04/2024 07:17

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:37

Remetido ao DJE
12/04/2024 17:44

Concedida a Medida Liminar
12/04/2024 09:45

Conclusos para decisão
11/04/2024 15:35

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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