06/05/2025 07:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/05/2025 07:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/05/2025 11:58

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Jonatan Marcatto (OAB 141237/SP), Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP) Processo 1052059-38.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Douglas Presotto -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int.
26/04/2025 00:45

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:33

Remetido ao DJE
25/04/2025 11:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2025 11:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2025 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 09:46

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:36

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
01/03/2025 07:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/02/2025 06:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/01/2025 12:53

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
22/01/2025 12:52

Certidão de Cartório Expedida
11/12/2024 15:18

Contrarrazões Juntada
30/11/2024 07:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/11/2024 07:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/11/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 10:39

Remetido ao DJE
19/11/2024 09:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/11/2024 09:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/11/2024 09:48

Ato ordinatório
07/11/2024 11:06

Apelação/Razões Juntada
07/10/2024 06:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/10/2024 06:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/09/2024 12:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/09/2024 12:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/09/2024 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:42

Remetido ao DJE
23/09/2024 15:19

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/08/2024 16:16

Conclusos para Sentença
07/08/2024 16:14

Decurso de Prazo
30/07/2024 16:12

Petição Juntada
25/06/2024 14:56

Petição Juntada
21/06/2024 07:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/06/2024 07:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/06/2024 09:00

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 06:05

Remetido ao DJE
10/06/2024 17:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/06/2024 17:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/06/2024 17:20

Ato ordinatório
14/05/2024 12:07

Petição Juntada
14/05/2024 10:18

Certidão de Cartório Expedida
10/04/2024 11:04

Certidão de Cartório Expedida
05/04/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2024 09:45

Petição Juntada
01/02/2024 15:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/02/2024 15:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/01/2024 17:36

Petição Juntada
13/01/2024 05:35

Petição Juntada
12/01/2024 02:56

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 05:55

Remetido ao DJE
10/01/2024 17:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/01/2024 17:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/01/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 10:37

Petição Juntada
28/09/2023 05:51

Petição Juntada
28/08/2023 13:04

Conclusos para despacho
28/08/2023 13:03

Certidão de Cartório Expedida
12/06/2023 10:52

Certidão de Cartório Expedida
25/05/2023 21:35

Suspensão do Prazo
11/05/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 10:37

Remetido ao DJE
10/05/2023 09:45

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 11:47

Conclusos para despacho
15/03/2023 05:37

Petição Juntada
18/12/2022 07:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/12/2022 07:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/12/2022 10:45

Petição Juntada
07/12/2022 08:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/12/2022 08:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/12/2022 08:02

Certidão de Cartório Expedida
01/12/2022 06:19

Petição Juntada
16/11/2022 02:30

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2022 05:16

Remetido ao DJE
10/11/2022 20:46

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 14:24

Conclusos para despacho
05/09/2022 14:27

Petição Juntada
28/08/2022 07:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/08/2022 07:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/08/2022 23:36

Petição Juntada
19/08/2022 03:44

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2022 00:31

Remetido ao DJE
17/08/2022 14:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/08/2022 14:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/08/2022 14:05

Ato ordinatório
16/08/2022 13:27

Petição Juntada
04/08/2022 16:46

Petição Juntada
04/08/2022 11:40

Certidão de Cartório Expedida
04/08/2022 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2022 07:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/07/2022 07:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/07/2022 18:08

Petição Juntada
19/07/2022 03:02

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2022 00:24

Remetido ao DJE
17/07/2022 14:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/07/2022 14:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/07/2022 13:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/07/2022 13:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/07/2022 13:53

Ato ordinatório
11/07/2022 15:07

Petição Juntada
08/07/2022 05:03

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2022 00:37

Remetido ao DJE
06/07/2022 15:43

Certidão de Cartório Expedida
06/07/2022 15:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/07/2022 15:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/07/2022 15:20

Ato ordinatório
19/06/2022 07:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/06/2022 07:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/06/2022 15:15

Petição Juntada
10/06/2022 03:08

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2022 05:58

Remetido ao DJE
08/06/2022 14:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/06/2022 14:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/06/2022 14:10

Ato ordinatório
01/06/2022 13:58

Petição Juntada
01/06/2022 04:26

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2022 19:09

Certidão de Cartório Expedida
31/05/2022 12:14

Remetido ao DJE
31/05/2022 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2022 17:15

Petição Juntada
16/03/2022 16:27

Petição Juntada
07/03/2022 15:14

Petição Juntada
04/03/2022 07:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/03/2022 07:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/02/2022 05:03

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2022 13:42

Remetido ao DJE
21/02/2022 13:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/02/2022 13:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/02/2022 13:39

Decisão
27/10/2021 12:46

Conclusos para despacho
18/10/2021 16:45

Petição Juntada
07/10/2021 22:22

Suspensão do Prazo
02/10/2021 23:59

Suspensão do Prazo
23/08/2021 13:15

Petição Juntada
16/08/2021 17:18

Certidão de Cartório Expedida
13/08/2021 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2021 10:17

Petição Juntada
28/06/2021 17:47

Petição Juntada
25/06/2021 06:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/06/2021 06:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/06/2021 14:19

Petição Juntada
16/06/2021 19:36

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2021 19:36

Remetido ao DJE
14/06/2021 11:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/06/2021 11:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/06/2021 11:11

Ato ordinatório
29/04/2021 15:48

Petição Juntada
28/04/2021 13:30

Certidão de Cartório Expedida
14/04/2021 01:26

Suspensão do Prazo
11/04/2021 16:07

Suspensão do Prazo
07/04/2021 17:24

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2021 12:10

Remetido ao DJE
30/03/2021 15:48

Decisão
13/11/2020 17:36

Conclusos para despacho
22/10/2020 11:17

Petição Juntada
05/08/2020 20:27

Certidão de Cartório Expedida
06/06/2020 04:40

Suspensão do Prazo
02/06/2020 03:28

Suspensão do Prazo
04/05/2020 12:17

Documento Juntado
04/05/2020 12:07

Documento Juntado
29/04/2020 17:38

Documento Juntado
23/04/2020 09:41

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2020 10:52

Remetido ao DJE
31/03/2020 10:43

Decisão
30/03/2020 14:16

Conclusos para decisão
30/03/2020 11:40

Conclusos para Sentença
24/03/2020 02:29

Suspensão do Prazo
05/03/2020 16:35

Petição Juntada
02/03/2020 12:47

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2020 12:10

Remetido ao DJE
26/02/2020 17:02

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2019 14:37

Conclusos para Sentença
27/11/2019 18:46

Petição Juntada
19/11/2019 12:33

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2019 11:09

Remetido ao DJE
14/11/2019 14:51

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2019 16:59

Conclusos para despacho
08/08/2019 14:10

Conclusos para decisão
28/07/2019 03:12

Suspensão do Prazo
25/06/2019 17:48

Petição Juntada
25/06/2019 15:32

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2019 11:44

Remetido ao DJE
19/06/2019 17:53

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2019 15:56

Conclusos para despacho
12/03/2019 15:56

Certidão de Cartório Expedida
11/02/2019 18:45

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2019 13:39

Petição Juntada
04/02/2019 11:17

Remetido ao DJE
04/02/2019 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2018 15:41

Petição Juntada
30/11/2018 18:57

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2018 11:25

Remetido ao DJE
13/11/2018 15:01

Ato ordinatório
13/11/2018 14:48

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
13/11/2018 14:48

Mandado Juntado
13/11/2018 14:47

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
13/11/2018 14:47

Mandado Juntado
29/10/2018 10:37

Contestação Juntada
18/10/2018 17:37

Contestação Juntada
06/08/2018 17:47

Petição Juntada
06/08/2018 14:53

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2018 14:53

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2018 14:52

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2018 12:32

Remetido ao DJE
01/08/2018 12:32

Remetido ao DJE
01/08/2018 12:32

Remetido ao DJE
31/07/2018 13:35

Ato ordinatório
30/05/2018 16:57

Ato ordinatório
30/05/2018 16:56

Ato ordinatório
07/05/2018 18:32

Mandado de Citação Expedido
07/05/2018 18:31

Mandado de Citação Expedido
07/05/2018 13:43

Ato ordinatório
07/03/2018 11:44

Petição Juntada
08/11/2017 14:07

Petição Juntada
07/11/2017 13:29

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2017 12:41

Remetido ao DJE
27/10/2017 13:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2017 11:39

Petição Juntada
16/05/2017 15:40

Petição Juntada
02/05/2017 15:06

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2017 14:15

Remetido ao DJE
27/04/2017 18:14

Decisão
27/04/2017 17:33

Conclusos para despacho
20/04/2017 22:54

Petição Juntada
13/12/2016 18:54

Petição Juntada
07/12/2016 11:46

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2016 14:35

Remetido ao DJE
05/12/2016 11:03

Decisão
02/12/2016 11:42

Conclusos para decisão
01/12/2016 18:56

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2016

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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