26/05/2025 17:36

Certidão de Cartório Expedida
26/05/2025 17:36

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 14:08

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sandra Regina Sellin Trevelin (OAB 471303/SP), Ana Claudia Ferreira Lopes (OAB 475839/SP) Processo 1053417-91.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Conceição Mendes Vieira Amorim -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int.
26/04/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:39

Remetido ao DJE
25/04/2025 11:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2025 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 09:55

Conclusos para despacho
24/04/2025 16:04

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/11/2024 11:51

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
27/11/2024 11:47

Certidão de Cartório Expedida
30/10/2024 15:13

Contrarrazões Juntada
18/10/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:48

Remetido ao DJE
16/10/2024 16:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/10/2024 16:47

Recebido o recurso
15/10/2024 16:31

Conclusos para despacho
15/10/2024 16:30

Certidão de Cartório Expedida
03/09/2024 15:30

Recurso Interposto
31/08/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 01:17

Remetido ao DJE
29/08/2024 20:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/08/2024 20:53

Julgada Procedente a Ação
24/06/2024 16:54

Conclusos para Sentença
21/05/2024 14:46

Especificação de Provas Juntada
13/05/2024 07:17

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/05/2024 06:35

Especificação de Provas Juntada
04/05/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 01:02

Remetido ao DJE
02/05/2024 17:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/05/2024 17:06

Ato ordinatório
01/02/2024 16:06

Réplica Juntada
18/12/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 05:52

Remetido ao DJE
14/12/2023 14:39

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
14/12/2023 10:45

Contestação Juntada
12/12/2023 21:31

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 13:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/12/2023 11:46

Mandado de Citação Expedido
11/12/2023 10:34

Remetido ao DJE
11/12/2023 09:57

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/12/2023 12:40

Conclusos para despacho
08/12/2023 11:25

Evoluída a Classe
21/11/2023 16:18

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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