01/07/2025 09:05

Conclusos para despacho
01/07/2025 02:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 10:44

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 10:43

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2025 08:24

Juntada de Certidão
30/04/2025 15:58

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/04/2025 15:56

Expedição de Carta.
29/04/2025 07:05

Juntada de Certidão
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Heitor Barros E Silva (OAB 461957/SP) Processo 1501776-07.2023.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUIS MIGUEL NUNES DA SILVA -

Vistos.

Homologo o cálculo da pena de multa de fls. 360, para que surta seus jurídicos e eventuais efeitos.

Intime-se o sentenciado para efetuar o pagamento, no prazo de dez dias.

A forma de pagamento da pena de multa está prevista nos artigo 481 e 482 das normas da NSCGJ, os quais explicam como expedir as guias de recolhimento pela internet.

Caso necessário os réus deverão procurar seus Advogados, pois vedada a solicitação da guia no balcão do cartório: Art. 481.

O pagamento da multa penal, aplicada em consonância com o disposto no Código Penal e legislação especial que não dispuser de modo diverso, será efetuado no BANCO DO BRASIL, Agência 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ nº 96.***.***/0001-80, de titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária - SAP, que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, juntando-se comprovante do depósito bancário nos autos.

Nos demais casos, o pagamento será feito em favor e em nome do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, CNPJ 00.***.***/0008-02, UG 200333, Gestão 00001, por meio de Guia de Recolhimento de Receita da União - GRU, no BANCO DO BRASIL, identificando-se o referido depósito, conforme os seguintes incisos: I - 18806-9 - Receita referente devolução de saldo de convênios no exercício; II - 28850-0 - Receita referente devolução de saldo de convênios de exercícios anteriores; III - 20230-4 - Receita referente alienação de bens apreendidos; IV - 14600-5 - Receita referente multa decorrente de sentença penal condenatória; V - 14601-3 - Receita referente juro/mora decorrente de fiança quebrada ou perdida; VI - 68802-9 - Receita referente devolução de diárias de viagem; VII - 18001-7 - Contribuição sobre recursos sorteios realizados para entidades filantrópicas; VIII - 28886-1 - Outras receitas (doações, contribuições sociais, custas judiciais, sorteios e loterias, penas alternativas, etc); IX - 20.182-0 - Outras receitas (não relacionadas anteriormente).

Parágrafo único.

Clientes do Banco do Brasil poderão imprimir a GRU utilizando link no site www.mj.gov.br/depen, na seção Fundo Penitenciário.

Clientes de outros bancos deverão efetuar o recolhimento por Documento de Ordem de Crédito - DOC ou Transferência Eletrônica Disponível - TED com as seguintes informações: código do banco: 001 (Banco do Brasil), agência 4201-3 (Agência Governo - BSB), conta corrente: 170.500-8 (Conta Única do Tesouro Nacional - BB) e identificador de recolhimento: 2003330000114600.1.1 Art. 481-A.

As receitas do Fundo Nacional Antidrogas (CNPJ n° 02.***.***/0001-99, UG 200246, Gestão 00001) integram a Conta Única do Tesouro Nacional e os recolhimentos dessas receitas são feitos mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.707/2003, devendo-se observar os códigos, conforme os seguintes incisos: I - 20201-0 - Receita referente a numerário apreendido com definitivo perdimento (numerários em espécie, cujo perdimento tenha sido declarado por sentença transitada em julgado - art. 63, §1° da Lei 11.343/2006); II - 20202-9 Receita decorrente de tutela cautelar (valores apreendidos e/ou auferidos com a venda judicial de bens, mediante concessão de tutela cautelar - art. 62, § 9° c/c § 3º da Lei 11.343/2006 - valores que deverão permanecer em conta judicial e transferidos ao FUNAD após o trânsito em julgado da decisão de perdimento); III - 20200-2 - Receita referente à alienação de bens apreendidos (valores auferidos com leilão de bens cujo perdimento tenha sido declarado por sentença com trânsito em julgado - art. 63, § 2° da Lei 11.343/2006); IV - 20203-7 - Receita referente à medida socioeducativa - multa (art. 29, parágrafo único da Lei 11.343/2006).

Parágrafo único.

Clientes do Banco do Brasil poderão imprimir a GRU utilizando link no site http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp.

Clientes de outros bancos deverão efetuar o recolhimento por Documento de Ordem de Crédito DOC ou Transferência Eletrônica de Disponível - TED, com as seguintes informações: código do banco: 001 (Banco do Brasil), agência 1607-1, conta corrente n° 170500-8 e Código Identificador conforme a receita: 2002460000120201, 2002460000120202, 2002460000120200 e 2002460000120203.7 Art. 482 - O pagamento de multa estabelecida no Código de Processo Penal (artigos 436, § 2º, 442, 458 e 466, § 1º) deverá ser efetuado na guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - FEDTJ, no código 449-9 - Multas Processuais - CPP Intime-se.
28/04/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 11:01

Juntada de Ofício
28/04/2025 11:00

Expedição de Carta.
28/04/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 08:24

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 13:31

Conclusos para decisão
07/04/2025 12:37

Processo de Execução da Pena Cadastrado
07/04/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 14:09

Conclusos para despacho
04/04/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 11:52

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 11:36

Guia Eletrônica Enviada
04/04/2025 11:35

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 07:38

Expedição de Ofício.
26/03/2025 07:38

Expedição de Ofício.
25/03/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 14:44

Conclusos para decisão
27/02/2025 16:51

Conclusos para despacho
21/02/2025 17:35

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/12/2024 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/12/2024 11:17

Expedição de Certidão.
10/12/2024 04:21

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 16:45

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/12/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 11:14

Conclusos para decisão
04/12/2024 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2024 14:00

Conclusos para despacho
15/11/2024 11:09

Juntada de Petição de Contra-razões
15/11/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 11:46

Expedição de Certidão.
14/11/2024 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2024 11:45

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
14/11/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 13:42

Recebido o recurso
13/11/2024 10:59

Conclusos para decisão
25/10/2024 05:34

Expedição de Mandado.
23/10/2024 13:10

Conclusos para despacho
22/10/2024 19:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/10/2024 06:36

Expedição de Mandado.
21/10/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 09:11

Expedição de Certidão.
21/10/2024 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/10/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 12:44

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 10:31

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
23/07/2024 11:53

Conclusos para julgamento
23/07/2024 09:55

Conclusos para decisão
02/07/2024 06:34

Conclusos para despacho
01/07/2024 16:58

Juntada de Petição de Alegações finais
20/06/2024 14:20

Expedição de Certidão.
18/06/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 05:27

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2024 07:14

Expedição de Mandado.
20/05/2024 21:42

Expedição de Ofício.
20/05/2024 13:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2024 10:43

Juntada de Ofício
07/03/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 14:03

Expedição de Certidão.
01/03/2024 06:22

Expedição de Mandado.
29/02/2024 18:03

Expedição de Ofício.
29/02/2024 18:01

Expedição de Ofício.
29/02/2024 18:01

Expedição de Ofício.
29/02/2024 15:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/06/2024 02:45:00, 1ª Vara.
29/02/2024 15:18

Expedição de Certidão.
29/02/2024 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/02/2024 15:15

Evoluída a classe de 280 para 283
28/02/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 17:29

Recebida a denúncia
27/02/2024 13:20

Conclusos para decisão
27/02/2024 07:59

Conclusos para decisão
06/02/2024 10:22

Conclusos para despacho
05/02/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 15:35

Expedição de Certidão.
02/02/2024 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 14:22

Conclusos para decisão
15/01/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 13:19

Expedição de Certidão.
10/01/2024 06:48

Conclusos para despacho
09/01/2024 21:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/12/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 13:28

Expedição de Certidão.
18/12/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2023 09:03

Expedição de Certidão.
05/12/2023 09:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2023 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2023 11:57

Juntada de Mandado
24/11/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 09:31

Juntada de Ofício
24/11/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 06:16

Expedição de Mandado.
08/11/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 12:57

Expedição de Ofício.
07/11/2023 10:21

Expedição de Certidão.
07/11/2023 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/11/2023 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 10:47

Conclusos para decisão
16/10/2023 06:21

Conclusos para despacho
14/10/2023 20:45

Juntada de Petição de Denúncia
04/10/2023 12:15

Expedição de Certidão.
04/10/2023 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2023 16:43

Expedição de Ofício.
03/10/2023 13:16

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 11:16

Expedição de Certidão.
03/10/2023 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2023 10:56

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 11:16

Conclusos para decisão
14/09/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 07:16

Conclusos para despacho
11/09/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 07:07

Expedição de Certidão.
11/09/2023 07:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 12:08

Expedição de Certidão.
04/09/2023 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2023 10:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/09/2023 10:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/09/2023 10:47

Recebidos os autos do Outro Foro
04/09/2023 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/09/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/09/2023 11:55

Expedição de Certidão.
03/09/2023 11:39

Expedição de Certidão.
03/09/2023 11:38

Juntada de Outros documentos
03/09/2023 11:38

Juntada de Outros documentos
03/09/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2023 11:29

Expedição de Alvará.
03/09/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2023 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
03/09/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2023 09:33

Expedição de Certidão.
03/09/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2023 08:21

Mudança de Magistrado
03/09/2023 08:06

Expedição de Certidão.
03/09/2023 08:06

Expedição de Certidão.
03/09/2023 08:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
02/09/2023 21:18

Juntada de Outros documentos
02/09/2023 21:14

Juntada de Outros documentos
02/09/2023 21:14

Juntada de Outros documentos
02/09/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2023 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2023 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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