25/06/2025 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 17:10

Conclusos para despacho
26/05/2025 20:03

Juntada de Petição de Contra-razões
26/05/2025 20:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Luiz Antonio Exel (OAB 329093/SP) Processo 1000709-21.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condominio Projeto Bandeirante - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por CONDOMÍNIO PROJETO BANDEIRANTE em face da sentença de fls. 487/488, sob alegação de obscuridade quanto à rejeição do pedido de indenização por danos morais, sustentando que o protesto indevido configura dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência consolidada. É o relatório.

Decido.

No caso concreto, não se verifica a alegada obscuridade.

A sentença foi clara ao consignar que para que o protesto gere indenização por danos morais, é necessário que a parte autora comprove que a negativação causou prejuízo significativo à sua imagem ou atividades, concluindo, ainda, que a simples inscrição em cadastros restritivos, sem prova concreta de dano real, não é suficiente para ensejar reparação moral.

O embargante, na realidade, insurge-se contra o entendimento adotado na decisão, defendendo tese diversa, amparada em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo, no sentido de que o protesto indevido configura dano in re ipsa, sendo prescindível a demonstração de prejuízo efetivo.

Todavia, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à reapreciação dos fundamentos jurídicos adotados na sentença.

As hipóteses de cabimento dos aclaratórios estão taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, limitando-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material.

O inconformismo manifestado pelo embargante traduz, na verdade, mera discordância quanto ao julgamento, devendo ser veiculado por meio do recurso cabível.

Dessa forma, REJEITO os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos legais para seu acolhimento, mantendo-se a decisão tal como lançada.

Intime-se.
01/05/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:44

Suspensão do Prazo
30/04/2025 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:53

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/04/2025 09:57

Conclusos para despacho
10/04/2025 13:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/03/2025 19:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/03/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 16:18

Julgada improcedente a ação
22/11/2024 09:28

Conclusos para julgamento
21/11/2024 09:59

Conclusos para despacho
04/09/2024 19:52

Juntada de Petição de Réplica
20/08/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 12:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2024 15:25

Juntada de Petição de contestação
25/05/2024 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2024 06:07

Juntada de Certidão
02/05/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 15:53

Expedição de Carta.
30/04/2024 15:53

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/04/2024 15:57

Conclusos para despacho
15/02/2024 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 13:04

Determinada a emenda à inicial
22/01/2024 08:39

Conclusos para despacho
19/01/2024 19:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001388-63.2024.8.26.0103

Daiane de Souza Messias

Banco Bmg S/A.

Advogado: Aline Maris Ohnuki

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1001388-63.2024.8.26.0103

Daiane de Souza Messias

Banco Bmg S/A.

Advogado: Aline Maris Ohnuki

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2024 09:48

Exibir Processo

Processo nº 1005978-07.2025.8.26.0020

Karina Pires

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1112

Advogado: Areta Campos Ozorio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2025 20:31

Exibir Processo