05/06/2025 10:14

Expedição de Mandado.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Saes de Nardo (OAB 126448/SP), Thiago Rama Vicentini (OAB 215483/SP) Processo 0003358-23.2023.8.26.0533 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cleber Nunes Pereira, Queila Ribeiro Taborda Neto - Exectdo: Zezinho Comércio de Veículos Ltda - Alcar Veículos, JOSÉ APARECIDO CARLI -

Vistos.

Pretende o exequente a penhora dos veículos que se encontram no estacionamento do executado, considerando se tratar de empresa de compra e venda de veículos, encartando fotografia do estabelecimento em que se encontram diversos carros (fls. 193/195).

Pois bem, no comércio de veículos, é comum que os automóveis ali encontrados pertençam a terceiros, sendo colocados à venda em consignação, impossibilitando, à primeira vista, a realização da penhora por se tratar de coisa alheia.

De outro lado, considerando que a transmissão dos bens móveis se opera pela tradição, sendo o registro perante o DETRAN mera regularização administrativa, possibilitando ao executado ser titular de veículos ainda que não assim figure perante o órgão de trânsito, resulta possível a penhora dos veículos que ali se encontrem, desde que não pertençam a terceiros, conforme assim já se decidiu: PENHORA - Indeferimento do pedido de penhora de veículos que se encontram no estabelecimento ("garagem" ou loja) dos executados para venda - Penhora de veículos de propriedade comprovada de terceiros não executados inadmitida - Possibilidade reconhecida, todavia, de que veículos não entregues em consignação por seus reais proprietários, mas efetivamente adquiridos pelos executados, os quais não efetuaram o registro (a transferência) da propriedade perante o órgão de trânsito competente para, assim, efetuar a transferência direta do antigo proprietário ao terceiro adquirente após revenda do bem - Viabilidade da expedição do mandado de constatação para que o meirinho diligencie no estabelecimento comercial e perquira quais os automóveis/veículos foram deixados em consignação por seus proprietários para que os executados, no exercício da atividade de intermediação, promova a venda a terceiros, inclusive exigindo dos devedores a comprovação da consignação por meio de nota fiscal de consignação (nota de entrega de veículo consignado) e termo de consignação (arts. 534 a 537 do Código Civil), de modo a afastar a penhora daqueles bens que, de fato, pertencem a terceiros - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2296663-90.2023.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/03/2024; Data de Registro: 28/03/2024).

Assim, defiro a expedição de mandado de constatação, a ser realizado na sede da empresa executada, devendo o Oficial de Justiça perquirir quais os automóveis/veículos foram deixados em consignação por seus proprietários, a fim de que a parte executada, no exercício da atividade de intermediação, promova a venda a terceiros, inclusive exigindo dos devedores a comprovação da consignação por meio de nota fiscal de consignação (nota de entrega de veículo consignado) e termo de consignação (arts. 534 a 537 do Código Civil), de modo a afastar a penhora daqueles bens que, de fato, pertencem a terceiros, ficando autorizada a imediata penhora dos veículos/automóveis cuja prova da consignação não tenha sido constatada.

Int.
28/04/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 06:12

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 09:39

Conclusos para despacho
30/09/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2024 11:38

Expedição de Certidão.
16/09/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 14:20

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/08/2024 14:20

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/08/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 07:46

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
14/08/2024 17:17

Conclusos para despacho
14/08/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 16:46

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/08/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 17:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 18:01

Expedição de Certidão.
22/04/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 23:50

Recebida a Petição Inicial
15/01/2024 20:53

Conclusos para decisão
19/12/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 16:15

Conclusos para despacho
13/11/2023 15:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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