26/06/2025 15:53

Juntada de Petição de Contra-razões
23/06/2025 23:11

Juntada de Petição de Contra-razões
02/06/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 17:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/05/2025 23:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Igor Galvão Venancio Martins (OAB 390614/SP), André Coelho Oliveira (OAB 395337/SP) Processo 1010422-20.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Larissa Oliveira Silva - Reqdo: Itaú Unibanco S.A - 1.

Fls. 314/315: Assiste parcial razão ao embargante.

Passo a sanar a omissão/erro/contradição apenas para fazer com que conste no dispositivo da sentença: Diante da sucumbência recíproca, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo equitativamente em R$ 500,00.

Já o autor arcará com os honorários advocatícios do réu, que fixo em 10% da diferença entre o pleiteado na inicial e o fixado na condenação, dividindo-se entre eles, na mesma proporção, as custas e despesas processuais.

De resto, fica mantida a sentença tal como lançada.

Vale frisar que o art. 85, § 8º-A, do CPC contém mera recomendação ao magistrado para a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, podendo ele deixar de aplicar os valores constantes da tabela de honorários da OAB.

Nesse sentido: Embargos de declaração. 1.

Contradição.

Mácula não reconhecida.

Caráter infringente.

Objetivo de modificação do julgado e, não, de aclaramento.

Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito. 2.

Despropositada, de toda sorte, a pretensão deduzida nos aclaratórios.

Art. 85, § 8º-A, do CPC, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pelo embargante, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido a tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto.

Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos incisos do art. 85, § 2º, do CPC, para efeito de fixação dos honorários.

Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o § 8º do aludido art. 85.

Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador.

Rejeitaram os embargos de declaração. (TJSP, Embargos de Declaração n. 1000260-46.2022.8.26.0210/50000, Rel.

Des.

Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 3.2.23) 2.

Fls. 310/313: Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material ocorrido no pronunciamento judicial.

No que se refere às alegações postas, tenho que não merecem acolhida.

A decisão embargada externou expressamente as razões de decidir.

Cumpre salientar que não está obrigado o julgador a manifestar-se acerca de todos os artigos de lei e fundamentos invocados pela parte ao longo da lide, bastando apenas fundamentar sua decisão, na forma dos artigos 489, IV, do Código de Processo Civil.

Anote-se, ainda, que as contradições que autorizam a oposição dos declaratórios são aquelas existentes entre os próprios fundamentos da decisão/sentença e não eventual dissociação entre as provas dos autos e o teor da decisão/sentença.

Dessa forma, em que pesem os fundamentos expostos pela parte embargante, não restou evidenciada qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pretendendo a embargante, na verdade, a reforma da decisão, o que só pode ser pleiteado por meio da via recursal adequada.

Por esses fundamentos, REJEITO os embargos de declaração.
01/05/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/03/2025 15:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 17:18

Julgada Procedente a Ação
20/02/2025 15:24

Conclusos para julgamento
10/01/2025 14:39

Conclusos para decisão
14/11/2024 16:12

Conclusos para despacho
11/11/2024 12:22

Conclusos para despacho
11/11/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 23:02

Juntada de Petição de Réplica
22/10/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 20:06

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 18:14

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 09:30

Conclusos para despacho
18/09/2024 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 06:03

Juntada de Certidão
23/08/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 14:32

Expedição de Carta.
22/08/2024 14:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/08/2024 14:55

Conclusos para decisão
14/08/2024 09:05

Conclusos para despacho
26/07/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 19:41

Determinada a emenda à inicial
02/07/2024 07:24

Conclusos para despacho
01/07/2024 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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