05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Max Canaverde dos Santos Soares (OAB 408389/SP) Processo 1007591-33.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiane Aparecida Martins - Reqdo: Avon Cosméticos Ltda -

Vistos.

As Turmas Especiais de Direito Privado 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo admitiram o processamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) com o propósito de unificar o entendimento referente à inscrição do nome de devedores na plataforma "Serasa Limpa Nome" e outras similares, para cobrança de dívida prescrita, bem como quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal inscrição, e determinou a suspensão dos processos pendentes que tramitam neste Estado, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil (IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000).

Na data de 20/09/2024, dadecisãoque determinou a revogação da suspensão proferida no referido incidente.

No entanto, em decisão proferida nos autos do REsp 2092190/SP, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão exarada pelo Relator, Ministro João Otávio de Noronha, determinou a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a viabilidade de se exigir extrajudicialmente dívidas prescritas com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, publicada no DJe de 24.06.2024.

Desse modo, determino a suspensão do feito até a solução definitiva.

Anote o z.

Ofício Judicial a movimentação de suspensão do feito o decorrente de resolução de demanda repetitiva, código 85930, conforme a Resolução n. 235/16 do Conselho Nacional de Justiça.

Int.
01/05/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:53

Remetido ao DJE
30/04/2025 07:43

Remetido ao DJE
29/04/2025 12:38

Remetido ao DJE
28/04/2025 14:15

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
19/02/2025 15:07

Conclusos para despacho
16/01/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:57

Remetido ao DJE
15/01/2025 20:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
15/01/2025 17:51

Petição Juntada
13/11/2024 10:45

Conclusos para despacho
03/10/2024 11:51

Conclusos para despacho
22/08/2024 19:00

Emenda à Inicial Juntada
20/08/2024 11:12

Contestação Juntada
09/08/2024 04:03

AR Positivo Juntado
01/08/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 08:04

Certidão Juntada
01/08/2024 00:38

Remetido ao DJE
31/07/2024 14:27

Carta Expedida
31/07/2024 14:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/07/2024 10:44

Conclusos para decisão
31/07/2024 10:41

Conclusos para despacho
29/07/2024 17:23

Emenda à Inicial Juntada
04/07/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 13:39

Remetido ao DJE
03/07/2024 12:48

Determinada a emenda à inicial
03/07/2024 09:06

Conclusos para decisão
02/07/2024 14:04

Conclusos para despacho
02/07/2024 14:03

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
12/06/2024 20:28

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 06:04

Remetido ao DJE
10/06/2024 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 14:29

Conclusos para decisão
10/06/2024 10:58

Conclusos para despacho
03/06/2024 22:50

Petição Juntada
03/04/2024 23:57

Suspensão do Prazo
21/03/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 12:10

Remetido ao DJE
21/03/2024 10:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/03/2024 10:39

Conclusos para despacho
20/03/2024 10:38

Pedido de Informações Juntado
20/03/2024 10:38

Pedido de Informações Juntado
25/01/2024 00:58

Suspensão do Prazo
13/12/2023 00:06

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 05:54

Remetido ao DJE
11/12/2023 13:43

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
25/09/2023 10:05

Conclusos para despacho
22/09/2023 11:00

Conclusos para despacho
30/06/2023 23:00

Petição Juntada
18/05/2023 04:54

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 00:28

Remetido ao DJE
16/05/2023 16:25

Determinada a emenda à inicial
16/05/2023 09:30

Conclusos para decisão
15/05/2023 21:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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