25/07/2025 23:16

Suspensão do Prazo
26/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2025 08:53

Recebido o recurso
24/05/2025 13:56

Conclusos para decisão
19/05/2025 17:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos de Carvalho (OAB 93167/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1002268-47.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Deuzimar da Silva - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e declarar inexigível os débitos oriundos dos contratos apontados na exordial, determinando-se a imediata baixa das anotações nos órgãos de proteção ao crédito.

Do mesmo modo, condeno a ré ao pagamento à autora de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00, atualizado desde o arbitramento, e com juros desde a citação.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Em razão da sucumbência da ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que estipulo em 10% sobre o valor da condenação.

Int.
25/04/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 13:34

Julgada Procedente a Ação
27/09/2024 13:11

Conclusos para julgamento
17/09/2024 11:06

Conclusos para despacho
17/09/2024 11:01

Expedição de Certidão.
20/06/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 15:51

Conclusos para decisão
19/02/2024 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 17:01

Conclusos para decisão
23/10/2023 18:44

Juntada de Petição de Réplica
23/10/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 16:11

Juntada de Petição de contestação
06/07/2023 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2023 20:38

Expedição de Carta.
27/06/2023 16:22

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/03/2023 15:21

Expedição de Carta.
20/02/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2023 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2023 09:23

Conclusos para decisão
15/02/2023 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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