TJSP - 1001731-27.2023.8.26.0416

1ª instância - 02 Cumulativa de Panorama

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULICEIA

CNPJ: 44.918.928/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO PERLI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

08/04/2024 23:41

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 16:45

Arquivado Provisoramente
08/11/2023 23:13

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/11/2023 13:31

Expedição de Certidão.
01/11/2023 13:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/10/2023 17:26

Conclusos para despacho
31/10/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 02:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 10:25

Expedição de Certidão.
18/09/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
16/09/2023 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2023 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Antonio Jacintho Vitti (OAB 374148/SP) Processo 1001731-27.2023.8.26.0416 - Execução Fiscal - Exeqte: MUNICÍPIO DE PAULICÉIA -

Vistos. 1) O STJ firmou, no Resp 1858965/SP - Tema 1054 -, a seguinte tese: "A teor do art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida." 2) Assim, CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), por CARTA AR, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue(m) o pagamento do débito, valor este a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de multa, juros e honorários advocatícios, que ora ficam fixados em 10% (dez por cento), além das custas judiciais e processuais, ou, em igual prazo, ofereça(m) bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, ficando CIENTE(S) de que o prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da constrição (art. 16, da Lei 6.830/80), valendo a citação para todos os termos e atos legais do processo, até final liquidação.

Int. e dil.
18/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 15:41

Expedição de Certidão.
17/08/2023 15:41

Expedição de Carta.
17/08/2023 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 13:26

Conclusos para despacho
16/08/2023 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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