24/06/2025 09:00

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Regimara Leite de Godoy (OAB 254575/SP) Processo 1032580-15.2023.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Eleisia Souza de Jesus -

Vistos.

Mantenho a decisão de fls. 45, que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça, diante do não atendimento ao determinado no prazo legal.

Embora intimada, a parte requerente deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, o que enseja o cancelamento da distribuição, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil.

Assim, estando ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no disposto no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo.

Recolha a parte autora as despesas de cancelamento da distribuição, no valor de 5 UFESP's, fixadas conforme PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024 e previstas no art. 2º, XIV, da Lei nº 11.608/2003 - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ.

Código224-0.Vide:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas Transitada em julgado, certifique-se e promova-se o envio ao Distribuidor para cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC.

P.I.C
26/04/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 13:21

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
31/03/2025 14:00

Conclusos para despacho
05/02/2025 06:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 13:55

Conclusos para despacho
27/05/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 21:37

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 13:00

Conclusos para despacho
12/09/2023 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 06:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 15:36

Conclusos para decisão
01/08/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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