09/06/2025 09:15

Expedição de Certidão.
31/05/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:01

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 09:15

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 10:10

Conclusos para despacho
22/05/2025 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Karyne Mendes Silva (OAB 341038/SP), Wederson Advincula Siqueira (OAB 102533/MG), Mateus de Moura Lima Gomes (OAB 105880/MG) Processo 1014400-75.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Raimundo Carneiro de Jesus - Reqdo: Banco BMG S/A -

Vistos.

O processo está em ordem.

Partes legítimas e bem representadas.

Inexistem irregularidades.

Concorrem os pressupostos essenciais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Rejeita-se a alegação de ausência de pretensão resistida.

Anoto que a necessidade de contato administrativo prévio com a parte requerida não é pré-requisito para o ajuizamento da demanda, mesmo porque a parte ré está oferecendo resistência à pretensão deduzida na inicial, bem como porque o acolhimento de referida preliminar implicaria em violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Rejeita-se, ainda, a preliminar de prescrição trienal ou quinquenal, uma vez que o prazo prescricional aplicável é o decenal, pois, diferentemente do que o réu alegou na contestação, o autor não diz que a contrato foi feito de forma diferente do que ela pretendia.

Na verdade, ele nega que houve contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável com o réu.

Assim, não tendo sido questionada pelo autor hipótese de erro na contratação, e sim negativa de contratação, existe somente o prazo prescricional, que neste caso é o decenal, uma vez que se trata de direito pessoal, nos termos do art. 205 do Código Civil.

Rejeita-se, finalmente, a preliminar de decadência, porquanto a presente demanda busca a declaração de inexistência e não de invalidade do negócio jurídico, de modo que o art. 178 do Código Civil não se aplica no presente caso.

Dou o feito por saneado.

Necessária a produção de prova pericial grafotécnica para o deslinde da causa em relação ao termo de adesão cartão de crédito consignado Banco BMG e autorização par desconto em folha de pagamento de fls. 148/153.

Nomeio perita do Juízo para realização de perícia, a Sra.

Samantha Baldessin Costa, independente de compromisso.

Intime-se a expert a informar seus honorários, em 05 dias.

A seguir, enquadrando-se o caso dos autos ao disposto no art. 429, II, intime-se o requerido a se manifestar sobre a proposta de honorários, bem como para, em havendo concordância, depositar os honorários periciais, nos 10 dias que se seguirem.

Vale ressaltar que por ocasião do julgamento do Tema 1.061, o Colendo STJ firmou tese em que ficou definido que cabe à instituição financeira provar a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário em ação em que o autor consumidor impugná-la, do seguinte teor:"Na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade de assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta provar a autenticidade.

CPC, arts. 6º, 369, 429, II." (REsp 1.846.649, Rel.

Min.

Marco Belizze).

Oportunamente, intime-se a senhora perita a designar data para início dos trabalhos periciais.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, desde que tempestivos (CPC, art. 465, § 1º, II, III).

Os assistentes técnicos deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação (CPC, art. 477, parágrafo primeiro).

Determino ao banco requerido que providencie o depósito em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, do título impugnado de fls. 148/153.

Intime-se
28/04/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 09:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/04/2025 18:34

Conclusos para decisão
04/04/2025 10:13

Conclusos para julgamento
28/03/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 09:19

Conclusos para despacho
24/02/2025 11:06

Juntada de Petição de Réplica
30/01/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/12/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 11:09

Expedição de Certidão.
14/10/2024 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 09:46

Expedição de Mandado.
14/10/2024 06:22

Recebida a Petição Inicial
10/10/2024 11:41

Conclusos para decisão
08/10/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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