17/07/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ademar Fernando Baldani (OAB 141254/SP) Processo 0000655-11.2025.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Agroterenas S/A - Citrus -

Vistos.

Fls. 33/34 - Recebo como emenda à inicial.

Na forma do artigo 513 §2º, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), através de edital, com o prazo de vinte (20) dias, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua(s) impugnação(ões).

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, defiro, desde que expressamente requerido, a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora/arresto, mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1.

Nesta hipótese, deverá providenciar a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da(s) parte(s) executada(s) até o valor indicado na execução.

Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado.

Caso infrutífera, havendo requerimento da(s) parte(s) exequente(s), providencie-se, desde logo, a pesquisa e bloqueio de veículos (circulação, licenciamento ou transferência), via Renajud, e a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda, via Infojud.

A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade.

Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a(s) parte(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando autorizado, nesta última hipótese, desde que expressamente requerido, a inclusão do apontamento de débito em desfavor da(s) parte(s) executada(s) no SCPC e SERASA, efetuando a serventia as diligências pertinentes, ficando advertida(s) a(s) parte(s) exequente(s), desde já, que não sendo beneficiária(s) de gratuidade, a inclusão no SERASA fica condicionada ao prévio recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1.

Compete ao cartório providenciar a publicação no D.J.E., mediante prévio recolhimento da taxa respectiva, cujo valor será certificado pela serventia.

Com fulcro no disposto no parágrafo único do artigo 257 do Código de Processo Civil, dispenso a(s) parte(s) exequente(s) de proceder(em) a publicação do edital em jornal local de ampla circulação.

A nomeação de curador especial para a(s) parte(s) executada(s) somente será providenciada após a arrecadação de bens que justifiquem a movimentação da máquina judiciária.

Intime-se.
28/04/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 15:03

Conclusos para decisão
24/04/2025 14:36

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 11:35

Determinada a emenda à inicial
28/01/2025 12:51

Conclusos para decisão
27/01/2025 16:58

Apensado ao processo
27/01/2025 16:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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