27/05/2025 08:41

Carta de Intimação Expedida
14/05/2025 13:30

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 20:27

Petição Juntada
13/05/2025 12:26

Remetido ao DJE
13/05/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 09:07

Conclusos para despacho
13/05/2025 09:06

Conclusos para decisão
13/05/2025 09:06

Expedição de documento
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP) Processo 1006957-05.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rogeria Aparecida de Souza Machado - Reqdo: Banco Agibank S.A. -

Vistos.

Fls. 30 e 191/194: verifico que o instrumento de mandato, unificado à declaração de hipossuficiência, foi assinado eletronicamente (assinatura digital) por meio da plataforma "Assine Online", alegando a parte autora que teria certificação pela ICP-Brasil.

Contudo, pelo documento de fls. 201/205, a plataforma Assine Online não é credenciada à ICP-Brasil, pois não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas (vide https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp- brasil).

Destaque-se que o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, dispõe que a assinatura eletrônica será considerada válida no processo judicial caso baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada.

A Resolução nº 551 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por seu turno, dispõe que A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).

Portanto, a assinatura digital trazia aos autos não atende aos requisitos legais para validação do instrumento de mandato.

A esse respeito, reiteradas decisões da Corte paulista: "Ação revisional de contrato bancário.

Extinção do feito.

Inicial instruída com procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa Assine Online.

Entidade não credenciada pela ICP-Brasil.

Inadmissibilidade.

Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP.

Precedentes.

Sentença mantida.

Recurso desprovido." (grifo nosso) (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1123500-43.2024.8.26.0100, Rel.

Des.

Luis Carlos de Barros, j. 22/01/2025). "DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

REVISÃO DE CONTRATO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.Caso em Exame: Revisão de contrato.

Alegação de abusividade nas taxas de empréstimo consignado.

Extinção sem resolução do mérito, por falta de documentos essenciais e regularização processual.

Apelação do autor sustentando concessão de justiça gratuita e validade de assinatura digital.

II.Questão em Discussão: Validade da assinatura digital em procuração e a prática de advocacia predatória pelo patrono do apelante.

III.Razões de Decidir: Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida é justificada por indícios de advocacia predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024.

Assinatura digital pela plataforma "Assine Online" não é válida por não ser credenciada pelo ICP-Brasil, conforme Resolução nº 551 do TJSP.

IV.Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido.

Tese de julgamento:1.

A assinatura digital deve ser qualificada e emitida por entidade credenciada pelo ICP-Brasil. 2.

Providências cautelares são justificadas em casos de indícios de advocacia predatória." (grifo nosso) (TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1021881-70.2024.8.26.0003, Rel.

Des.Claudia Sarmento Monteleone, j. 25/03/2025).

Portanto, fica a parte autora intimada, na pessoa do seu patrono, para regularização de sua representação processual, no derradeiro prazo de 15 dias, pena de extinção.

Intime-se.
25/04/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:46

Remetido ao DJE
25/04/2025 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 10:40

Conclusos para despacho
10/02/2025 13:05

Emenda à Inicial Juntada
07/01/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:05

Remetido ao DJE
19/12/2024 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 16:10

Conclusos para despacho
03/12/2024 14:15

Réplica Juntada
13/11/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:54

Remetido ao DJE
11/11/2024 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 20:55

Contestação Juntada
07/10/2024 22:35

Pedido de Habilitação Juntado
02/10/2024 05:04

AR Positivo Juntado
23/09/2024 07:09

Certidão Juntada
20/09/2024 16:27

Carta Expedida
12/09/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:46

Remetido ao DJE
11/09/2024 17:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/09/2024 16:18

Mandado de Citação Expedido
11/09/2024 16:18

Recebida a Petição Inicial
11/09/2024 16:01

Conclusos para despacho
11/09/2024 13:46

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
11/09/2024 13:45

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
11/09/2024 13:45

Redistribuição de Processo - Saída
11/09/2024 13:19

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
11/09/2024 13:13

Certidão de Cartório Expedida
06/09/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:44

Remetido ao DJE
04/09/2024 14:17

Decisão Interlocutória de Mérito
04/09/2024 09:14

Conclusos para despacho
03/09/2024 17:35

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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