TJSP - 1003396-79.2023.8.26.0642

1ª instância - 01 Cumulativa de Ubatuba

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ALINE ROBERTA RALA FERNANDES

OAB: 431805/SP

CPF *00.***.*99-52

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DENNIS TUCCILLO

CPF *46.***.*73-06

PAULA REGINA CARLINI SIMONI

CPF *62.***.*32-12

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2024 16:51

    Arquivado Definitivamente

  • 25/10/2024 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 00:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/09/2024 13:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/09/2024 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 00:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/09/2024 17:38

    Expedição de Ofício.

  • 09/09/2024 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/09/2024 18:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/09/2024 14:15

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2024 23:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2024 15:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/08/2024 10:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2024 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 15:59

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 17:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/08/2024 19:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/08/2024 18:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/06/2024 12:30

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 10/06/2024 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 11:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/05/2024 00:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/05/2024 12:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/05/2024 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 05:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/05/2024 20:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/04/2024 22:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/04/2024 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/04/2024 17:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/04/2024 13:40

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2024 01:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/04/2024 22:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/04/2024 12:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/04/2024 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2024 11:44

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2024 11:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/03/2024 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 20:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/03/2024 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/03/2024 15:07

    Julgado procedente o pedido

  • 05/03/2024 15:38

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2024 23:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/02/2024 13:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/02/2024 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2024 15:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/02/2024 01:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/02/2024 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/02/2024 17:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/02/2024 17:01

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 11:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/01/2024 12:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/12/2023 10:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/12/2023 00:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2023 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/12/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 00:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/12/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 19:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/11/2023 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2023 13:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/11/2023 00:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/11/2023 13:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/11/2023 12:27

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 11:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/10/2023 11:12

    Juntada de Mandado

  • 30/10/2023 19:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/10/2023 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 12:14

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2023 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 14:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/10/2023 12:15

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/10/2023.

  • 26/09/2023 16:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/09/2023 16:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/09/2023 07:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/08/2023 17:51

    Expedição de Carta.

  • 21/08/2023 04:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Aline Roberta Rala Fernandes (OAB 431805/SP) Processo 1003396-79.2023.8.26.0642 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Noah Correia Lopes Lins -

    Vistos.

    Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

    Cadastre-se.

    Processem-se em Segredo de Justiça, tarjando-se os autos.

    Nos termos do art. 1694 do Código Civil os alimentos são devidos entre os parentes.

    No presente caso, a obrigação alimentar está fundada no vínculo de filiação existente entre as partes (art. 1.596, do Código Civil) e decorre do poder familiar (art. 1634, do Código Civil).

    A prova da filiação é realizada por meio de certidão de nascimento (art. 1.603 do Código Civil), consoante documento juntado nos autos.

    Portanto, há dever de prestar alimentos.

    Quanto ao valor, a fixação do valor da prestação alimentar pressupõe a análise do binômio: necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante (art. 1.694, §1º, do Código Civil).

    Na presente fase inicial e perfunctória, inexistem elementos suficientes para apurar, em especial, as necessidades da parte alimentada, razão pela qual fixo os alimentos provisórios no valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do genitor, a ser descontado diretamente de sua folha de pagamento, se o caso; e, na hipótese de desemprego eventual, no correspondente a 30% do salário mínimo nacional vigente ao mês.

    Cite-se o(a) requerido(a) para, querendo, no prazo de 15 dias oferecer contestação nos termos do artigo 335,III, com as advertências do artigo 344 do CPC.

    Fica dispensada, por ora, a sessão conciliatória de modo que o prazo para contestação passará a fluir nos termos do artigo 231 e incisos do CPC.

    A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

    Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação.

    Intime-se.

  • 18/08/2023 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/08/2023 17:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/08/2023 17:15

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 14:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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