10/09/2024 13:24

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 13:24

Expedição de Certidão.
30/04/2024 23:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/04/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 19:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024 05:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/04/2024 21:39

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 11:30

Conclusos para despacho
29/02/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 14:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2024 17:46

Julgado procedente o pedido
16/02/2024 14:54

Conclusos para despacho
14/02/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 15:49

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 03:58

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 06:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/11/2023 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 15:36

Conclusos para despacho
13/11/2023 15:33

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 03:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/09/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 03:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 14:18

Expedição de Mandado.
25/09/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2023 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 16:00

Conclusos para decisão
20/09/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 04:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Serafim Afonso Martins Morais (OAB 77133/SP) Processo 1005023-71.2023.8.26.0108 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A -

Vistos.

Comprovada a mora por meio da notificação de fls. 23/25, defiro a busca e apreensão liminar do bem, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69.

A liminar deverá ser executada de imediato, transferindo-se a posse do bem ao Autor.

No prazo de 5 (cinco) dias, contado da execução da liminar, a parte ré deverá pagar a totalidade da dívida cobrada na inicial.

Em não o fazendo, consolidar-se-ão, em favor do Autor, a posse e a propriedade exclusivas do bem, nos termos doa artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69.

Adota-se recente entendimento firmado pelo Colendo STJ em julgamento de recurso especial submetido ao regime do artigo 543-C do CPC.

Confira-se: para fins do art. 543-C do Codigo de Processo Civil: 'Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial , sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária' (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1.418.593, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. 14/05/2014, v.u).

Caso a parte ré pague a totalidade da dívida, o bem será restituído livre de ônus.

Se assim desejar, poderá apresentar resposta escrita, no prazo de 15 dias da execução da liminar, ainda que tenha pago a integralidade da dívida, nos termos do artigo 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-lei nº 911/69.

Se não paga a dívida, nem apresentada defesa, nem encontrado o bem, a ação será convertida em execução, salvo expressa oposição por parte do Autor.

Como a simples propositura de ação não inibe a mora do devedor (Súmula nº 380 do STJ), desnecessária distribuição por dependência a eventual ação ordinária.

Fica, desde já, deferido ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário e assim certificar o oficial de justiça.

Caso o mandado retorne negativo, fica a parte autora ciente que, sendo necessário diligenciar em endereços fora da Comarca, diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.".

Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias.

Tratando-se de ação de busca e apreensão baseada em Contrato de Constituição de Alienação Fiduciária, que diz respeito ao interesse particular, deve ser preservada a publicidade, hipótese que não se subsume em qualquer daquelas previstas no artigo 189 do CPC.

Assim, caso a distribuição tenha sido realizada com anotação de segredo de justiça, determino, desde já, sua retirada.

Não cumprida a liminar de apreensão do veículo, deverá o oficial de justiça certificar se a parte requerida reside no endereço informado nos autos.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.
22/08/2023 05:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 16:17

Conclusos para decisão
21/08/2023 16:11

Expedição de Certidão.
16/08/2023 05:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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