TJSP - 1002698-71.2025.8.26.0038
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Araras
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/05/2025 12:54
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2025 12:44
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2025 10:38
Remetido ao DJE
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09/05/2025 09:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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08/05/2025 12:05
Contestação Juntada
-
07/05/2025 15:58
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
07/05/2025 14:48
Mandado de Citação Expedido
-
05/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Fernando Sabino da Cruz (OAB 499144/SP) Processo 1002698-71.2025.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Airton Ferreira Negreiros - Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e veracidade, razão por que, antes de qualquer medida antecipatória, revela-se prudente promover o contraditório, a fim de melhor elucidar a alegação de ausência de propriedade do veículo.
Assim, com base no artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil, NÃO CONCEDO a tutela de urgência.
Cite-se o DETRAN/SP, para que apresente contestação no prazo de 30 dias úteis.
Após, se o caso, intime-se a autora para oferecimento de réplica em 15 dias úteis, por ato ordinatório (art. 196, XIII, NSCGJ). -
30/04/2025 23:10
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 07:01
Remetido ao DJE
-
28/04/2025 16:30
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
28/04/2025 10:58
Conclusos para decisão
-
27/04/2025 11:45
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/04/2025
Ultima Atualização
12/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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