TJSP - 1002730-76.2025.8.26.0038
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Araras
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/06/2025 13:23
Certidão de Publicação Expedida
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07/06/2025 12:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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30/05/2025 11:00
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 19:05
Juntada de Petição de Contra-razões
-
28/05/2025 16:12
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 15:56
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 15:47
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 15:47
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 15:47
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 15:47
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 15:47
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 15:46
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 15:46
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 15:45
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 15:45
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 15:45
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 15:45
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 15:45
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 15:45
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 15:45
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 15:45
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 15:45
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 15:45
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 17:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/05/2025 16:22
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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27/05/2025 14:11
Conclusos para despacho
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26/05/2025 17:02
Conclusos para despacho
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22/05/2025 11:05
Expedição de Certidão.
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21/05/2025 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2025 16:20
Expedição de Certidão.
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19/05/2025 13:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2025 11:10
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
16/05/2025 15:52
Conclusos para julgamento
-
16/05/2025 14:55
Juntada de Petição de embargos de declaração
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16/05/2025 07:53
Certidão de Publicação Expedida
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16/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Lauro Franchoza (OAB 278099/SP) Processo 1002730-76.2025.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ederaldo Baptista de Barros - Dispositivo da Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e o faço para CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO na obrigação de pagar à parte autora EDERALDO BAPTISTA DE BARROS os valores advindos da incorporação de 100% do ALE ao salário base, com os reflexos pecuniários, na forma do quanto decidido no mandado de segurança (pp. 63/327), no período que antecede os cinco anos de seu ajuizamento, mais especificamente no período de março de 2013 (data em que entrou em vigor a LCE 1.197/2013) a janeiro de 2014 (data de ajuizamento do "writ" coletivo), observando-se o teto dos juizados especiais.
Juros de mora e correção monetária, na forma da fundamentação. -
15/05/2025 01:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/05/2025 15:03
Expedição de Certidão.
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14/05/2025 15:00
Julgada Procedente a Ação
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09/05/2025 04:29
Certidão de Publicação Expedida
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09/05/2025 04:29
Certidão de Publicação Expedida
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09/05/2025 04:29
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2025 04:29
Certidão de Publicação Expedida
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09/05/2025 04:29
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2025 04:29
Certidão de Publicação Expedida
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08/05/2025 15:06
Conclusos para julgamento
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08/05/2025 12:46
Juntada de Petição de Réplica
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07/05/2025 06:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/05/2025 15:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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06/05/2025 14:15
Juntada de Petição de contestação
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05/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Lauro Franchoza (OAB 278099/SP) Processo 1002730-76.2025.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ederaldo Baptista de Barros - Cite(m)-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para oferecimento de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. -
30/04/2025 23:11
Certidão de Publicação Expedida
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30/04/2025 07:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/04/2025 13:09
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 11:32
Expedição de Mandado.
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29/04/2025 11:32
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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29/04/2025 09:31
Conclusos para despacho
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28/04/2025 19:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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