23/07/2025 07:05

Expedição de Certidão.
23/07/2025 07:05

Expedição de Certidão.
23/07/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 12:51

Expedição de Mandado.
22/07/2025 12:51

Expedição de Mandado.
22/07/2025 12:50

Recebida a Petição Inicial
22/07/2025 09:51

Conclusos para despacho
12/07/2025 06:39

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:18

Expedição de Mandado.
08/07/2025 09:27

Conclusos para despacho
04/07/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 11:32

Expedição de Certidão.
24/06/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 13:49

Determinada a emenda à inicial
23/06/2025 11:54

Conclusos para julgamento
20/06/2025 13:45

Juntada de Petição de Réplica
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 13:55

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 15:58

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:49

Expedição de Mandado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Artur Mateus Berberian (OAB 467917/SP) Processo 1002714-25.2025.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jennifer Ferreira Motta - Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e veracidade, razão por que, antes de qualquer medida antecipatória, revela-se prudente promover o contraditório, a fim de melhor elucidar a alegação de ausência de notificação de autuação dentro do prazo legal, obtendo-se cópia integral do processo administrativo impugnado.

Portanto, com base no artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil, NÃO CONCEDO a tutela de urgência.

Cite-se o DETRAN/SP, para que apresente contestação no prazo de 30 dias úteis.

Após, se o caso, intime-se a parte autora para oferecimento de réplica em 15 dias úteis, por ato ordinatório (art. 196, XIII, NSCGJ).
30/04/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 11:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2025 09:26

Conclusos para decisão
28/04/2025 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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