TJSP - 0000416-43.2008.8.26.0533

1ª instância - Sef de Santa Barbara D Oeste

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 60.975.075/0001-10

Advogados

ANA CRISTINA PERLIN ROSSI

OAB: 242185/SP

CPF *86.***.*40-93

Polo Passivo

Partes

TESTA & PIRES LTDA

CNPJ: 00.469.596/0005-05

Advogados

JOSE ANTONIO FRANZIN

OAB: 87571/SP

CPF *21.***.*84-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jose Antonio Franzin (OAB 87571/SP) Processo 0000416-43.2008.8.26.0533 - Execução Fiscal - Exeqte: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - Exectdo: Testa & Pires Ltda -

    Vistos.

    Trata-se de ação de execução fiscal que tem como partes os acima nominados.

    O executado foi citado em 06/05/2008 (fls. 11-verso) e, desde então, o processo se arrasta sem que seja efetivada penhora de bens do executado.

    Ademais, o processo já foi suspenso por um ano, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 (fls. 96) sendo que o prazo prescricional voltou a correr logo após o término da suspensão (fls. 97), consoante se depreende da Súmula nº 314 do STJ, a qual Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo quinquenal da prescrição intercorrente..

    Nessa senda, há se destacar que o prazo prescricional, que merece ser considerado, no caso em comento, é o quinquenal, previsto no artigo 174 do CTN.

    Isto posto, e pelo mais que dos autos consta, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC.

    Dou por levantadas eventuais penhoras.

    Após o trânsito em julgado desta sentença, deverá a Fazenda, em 15 dias, comprovar a averbação da prescrição no respectivo registro, nos termos do art. 33 da LEF.

    Decisão não sujeita à remessa necessária, nos termos do parágrafo 3º do art. 496 do NCPC.

    Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

    P.I.

  • 25/04/2025 23:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 14:25

    Remetido ao DJE

  • 17/01/2025 12:30

    AR Positivo Juntado

  • 23/10/2024 16:43

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/10/2024 11:22

    Declarada Decadência ou Prescrição

  • 17/10/2024 13:46

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/04/2016 16:35

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 14/04/2016 11:59

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/03/2016 13:00

    AR Positivo Juntado

  • 10/02/2016 17:28

    Carta de Intimação Expedida

  • 02/02/2016 16:44

    Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 398 do CPC

  • 20/01/2015 10:42

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 30/10/2014 16:53

    Pedido de Suspensão do Processo por 360 Dias Juntado

  • 29/07/2014 17:14

    Carta de Intimação Expedida

  • 24/07/2014 14:27

    Decisão

  • 10/03/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 14/02/2012 00:00

    Aguardando Remessa

  • 13/01/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/12/2011 00:00

    Aguardando Devolução de A. R.

  • 30/11/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 23/11/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/11/2010 00:00

    Aguardando Remessa

  • 14/10/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/08/2010 00:00

    Aguardando Devolução de A. R.

  • 13/04/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/01/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/12/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/12/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 17/09/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/08/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 13/08/2009 15:52

    Recebimento de Carga

  • 13/08/2009 00:00

    Remessa ao Setor

  • 15/06/2009 11:34

    Carga ao Advogado

  • 10/06/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 09/06/2009 00:00

    Aguardando Intimação

  • 04/06/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/06/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/06/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 01/04/2009 00:00

    Aguardando Intimação

  • 31/03/2009 00:00

    Aguardando Intimação

  • 11/06/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 12/05/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 30/04/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 22/01/2008 11:51

    Recebimento de Carga

  • 18/01/2008 18:37

    Carga à Vara Interna

  • 18/01/2008 13:36

    Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2008

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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