06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Aurelio Martins (OAB 303176/SP), Ana Carolina Almeida Miranda Coimbra Campos (OAB 404697/SP) Processo 1001309-40.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leticy Gomes Garcia - Reqda: Evanalda Francina da Silva - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a devolver à autora o valor de R$ 17.377,30, com juros e correção monetária, ambos a contar da data do levantamento do valor efetuado pela requerida.

Anoto que, diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 que alterou a redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora serão calculados da seguinte forma: I - até a data de 29/08/2024, o índice da correção monetária será calculado pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; II - a partir 30/08/2024, o índice da correção monetária será o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC); e os juros de mora será o da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a variação do IPCA (índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC.

Em razão da sucumbência, responderá a ré pelo pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Suspensa a exigibilidade por ser parte beneficiária da justiça gratuita.

Eventual irresignação deverá ser objeto de recurso próprio.

Ficam desde já advertidos que a interposição de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência da pena de multa de até 2% do valor atualizado da causa, termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

P.

I.

C.
05/05/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:02

Remetido ao DJE
02/05/2025 19:07

Julgada Procedente a Ação
20/01/2025 09:13

Conclusos para Sentença
20/01/2025 09:11

Certidão de Cartório Expedida
09/10/2024 15:49

Especificação de Provas Juntada
27/09/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:13

Remetido ao DJE
26/09/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 16:06

Réplica Juntada
15/08/2024 16:29

Conclusos para despacho
22/07/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 10:35

Remetido ao DJE
22/07/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 09:55

Conclusos para despacho
18/07/2024 16:01

Contestação Juntada
29/06/2024 05:01

AR Positivo Juntado
21/06/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 08:04

Certidão Juntada
21/06/2024 00:14

Remetido ao DJE
20/06/2024 20:05

Carta Expedida
20/06/2024 20:05

Recebida a Petição Inicial
20/06/2024 09:42

Conclusos para despacho
17/06/2024 14:16

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001563-13.2024.8.26.0150

Rebeca Leme de Abreu

Facta Financeira S/A, Credito, Financiam...

Advogado: Paulo Eduardo Silva Ramos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2024 16:31

Exibir Processo

Processo nº 1001563-13.2024.8.26.0150

Rebeca Leme de Abreu

Facta Financeira S/A, Credito, Financiam...

Advogado: Simone Bochnia dos Anjos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2025 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0001574-70.2025.8.26.0038

Viviane Feroldi Menegatti

Prefeitura Municipal de Araras

Advogado: Gleicy Kelli Zaniboni Marques da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/07/2023 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0001219-60.2025.8.26.0038

Prefeitura Municipal de Araras

Jose Valtuir Albertini

Advogado: Jose Carlos Custodio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/09/2021 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0000697-33.2025.8.26.0038

Jose Carlos Berto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Juliana Cristina Coghi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2014 14:42

Exibir Processo