27/05/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 14:20

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
20/05/2025 14:18

Certidão de Cartório Expedida
18/05/2025 08:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/05/2025 20:57

Contrarrazões Juntada
09/05/2025 14:46

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:11

Remetido ao DJE
07/05/2025 14:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/05/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 13:57

Conclusos para despacho
06/05/2025 19:24

Apelação/Razões Juntada
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Eduardo dos Santos (OAB 423551/SP), Simone Bochnia dos Anjos (OAB 425045/SP), Paulo Eduardo Ramos (OAB 54014/RS) Processo 1001563-13.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rebeca Leme de Abreu - Reqdo: FACTA FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

DECLARO a abusividade da cláusula referente à cobrança de seguro prestamista, no valor de R$ 1.419,50 (fls. 6).

CONDENO o requerido a restituir à autora o valor remanescente quanto ao prêmio do seguro, na importância de R$ 419,50, na forma simplificada, corrigida a partir do efetivo desembolso e com juros de mora, a partir da citação.

Anoto que, diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 que alterou a redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora serão calculados da seguinte forma: I - até a data de 29/08/2024, o índice da correção monetária será calculado pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; II - a partir 30/08/2024, o índice da correção monetária será o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC); e os juros de mora será o da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a variação do IPCA (índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC.

Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro, por equidade, em R$ 1.000,00, dispensada a exigibilidade por ser parte beneficiária da justiça gratuita (fls. 90); ainda, condeno a requerida ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro, por equidade, em R$ 1.000,00.

Eventual irresignação deverá ser objeto de recurso próprio.

Ficam desde já advertidos que a interposição de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência da pena de multa de até 2% do valor atualizado da causa, termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

P.

I.

C.
05/05/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:02

Remetido ao DJE
02/05/2025 19:14

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/03/2025 10:39

Petição Juntada
13/02/2025 14:59

Petição Juntada
20/01/2025 09:57

Conclusos para Sentença
20/01/2025 09:55

Certidão de Cartório Expedida
09/10/2024 11:01

Petição Juntada
04/10/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:08

Remetido ao DJE
03/10/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 11:38

Conclusos para despacho
02/10/2024 09:59

Conclusos para Sentença
27/09/2024 20:00

AR Positivo Juntado
01/08/2024 09:26

Pedido de Habilitação Juntado
26/07/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 08:33

Certidão Juntada
26/07/2024 00:06

Remetido ao DJE
25/07/2024 15:31

Carta Expedida
25/07/2024 15:31

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/07/2024 15:45

Conclusos para decisão
16/07/2024 16:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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