TJSP - 4003539-35.2013.8.26.0038

1ª instância - 01 Civel de Araras

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Polo Ativo

Partes

JURACI APARECIDA FUZARO BARCO

CPF *90.***.*34-80

EMERSON BARCO

JOAO VITOR JUNIOR BARCO

VITORIA BARCO

Advogados

CAMILA MARIA OLIVEIRA PACAGNELLA

OAB: 262009/SP

CPF *10.***.*01-80

CAMILA RUSSO DE ARRUDA CARPINI

OAB: 275995/SP

CPF *82.***.*01-80

RICARDO ALEXANDRE COSTA

OAB: 192185/SP

CPF *63.***.*16-00

PEDRO HENRIQUE FISCHER

OAB: 485618/SP

CPF *59.***.*43-60

Polo Passivo

Partes

DAVID FERNANDO BARCO

CPF *15.***.*48-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 04:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2025 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2025 04:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2025 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2025 13:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/06/2025 11:21

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2025 15:09

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ricardo Alexandre Costa (OAB 192185/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Camila Russo de Arruda Carpini (OAB 275995/SP) Processo 4003539-35.2013.8.26.0038 - Inventário - Reqte: JURACI APARECIDA FUZARO BARCO, Emerson Barco, Vitoria Barco, João Vitor Junior Barco -

    Vistos.

    Trata-se de inventário ajuizado por Juraci Aparecida Fuzaro Barco, com o objetivo de promover a partilha do único bem deixado por seu filho, Davi Fernando Barco, falecido em 07 de julho de 2003, qual seja, 50% do imóvel situado na Rua Sebastião Camargo Schmidt, nº 195, Jardim 8 de Abril, na cidade de Araras/SP, objeto da matrícula nº 59.671 do Cartório de Registro de Imóveis de Araras/SP (fls. 108).

    O falecido, à época do óbito, não era casado nem deixou descendentes, sendo, portanto, seus únicos herdeiros os genitores: João Vitor Barco e Juraci Aparecida Fuzaro Barco.

    Cumpre salientar que Davi Fernando Barco adquiriu a titularidade de 50% do referido bem a título de dação em pagamento, em decorrência de pensões alimentícias devidas por seu pai.

    Contudo, diante da ausência de descendentes, e considerando a ordem legal de vocação hereditária, 25% do imóvel, correspondente à metade da fração herdada, retornou ao patrimônio do genitor, João Vitor Barco, por sucessão legítima.

    Não há, nos autos, qualquer manifestação formal e expressa de renúncia à herança por parte deste, nos termos exigidos pela legislação aplicável, diferentemente do que sustenta a inventariante.

    Ressalte-se que os documentos acostados às fls. 50 e 112 não se prestam a demonstrar renúncia válida e formal à herança por parte do genitor.

    Registre-se, ainda, que João Vitor Barco faleceu em 03 de novembro de 2020.

    Assim, conclui-se que 25% do bem inventariado pertencem à inventariante Juraci Aparecida Fuzaro Barco, enquanto os outros 25% devem ser partilhados, em igualdade de quotas, entre os herdeiros do falecido João Vitor Barco, a saber: Vitória, João Vitor Júnior e Emerson.

    Ante o exposto, intime-se a inventariante para, no prazo de 20 dias, apresentar últimas declarações e plano de partilha, nos termos da fundamentação supra.

    Fls. 435: considerando as manifestações apresentadas pelo curador especial nomeado ao herdeiro que se encontra recluso, reconsidero a decisão de fls. 421, tornando-se sem efeito os ofícios anteriormente expedidos.

    Comunique-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 02/05/2025 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2025 23:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 07:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2025 10:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/04/2025 09:40

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2025 09:32

    Conclusos para julgamento

  • 28/04/2025 15:40

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2025 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2025 23:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2025 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2025 16:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/04/2025 15:58

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2025 15:21

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2025 09:58

    Juntada de Ofício

  • 03/04/2025 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2025 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2025 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 20:10

    Expedição de Ofício.

  • 12/03/2025 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 22:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2025 00:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2025 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2025 09:37

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2025 04:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2025 11:35

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2025 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 22:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2025 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2025 06:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/01/2025 07:27

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2024 02:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2024 14:00

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2024 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2024 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2024 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2024 17:01

    Juntada de Ofício

  • 30/08/2024 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2024 11:01

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2024 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 22:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2024 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2024 18:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/08/2024 11:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/07/2024 22:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2024 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2024 08:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/07/2024 06:49

    Juntada de Ofício

  • 02/07/2024 06:49

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2024 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2024 12:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/06/2024 15:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/06/2024 15:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/05/2024 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 18:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 15/05/2024 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2024 05:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2024 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2024 11:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/04/2024 12:56

    Expedição de Mandado.

  • 19/03/2024 14:37

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2024 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2024 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 23:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2024 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 10:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 14/03/2024 00:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2024 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2024 12:15

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2024 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 11:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 23/01/2024 11:36

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2023 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2023 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2023 16:04

    Concedida a gratuidade da justiça

  • 19/09/2023 10:54

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 09:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/09/2023 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2023 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2023 05:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2023 09:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/09/2023 18:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/09/2023 15:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/09/2023 05:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 03:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2023 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2023 10:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/09/2023 10:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/09/2023 10:04

    Juntada de Mandado

  • 28/08/2023 15:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/08/2023 15:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/08/2023 15:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/08/2023 15:28

    Juntada de Mandado

  • 21/08/2023 13:24

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2023 13:24

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2023 13:23

    Expedição de Mandado.

  • 18/08/2023 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 10:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 14/08/2023 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2023 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2023 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 13:34

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2023 06:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2023 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 13:44

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 05:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2023 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 14:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 02/08/2023 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2023 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2023 08:27

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 08:27

    Juntada de Ofício

  • 30/05/2023 08:27

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 08:26

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2023 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 08:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 29/05/2023 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2023 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2023 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2023 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2023 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2023 14:39

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2023 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2023 16:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/01/2023 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2023 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2022 12:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 14:50

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2022 05:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2022 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/09/2022 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2022 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2022 16:01

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2022 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2022 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2022 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2022 11:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/06/2022 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2022 23:19

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2022 23:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/04/2022 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2022 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2022 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2022 16:17

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2022 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2021 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2021 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2021 15:17

    Decisão

  • 09/11/2021 16:38

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2021 06:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2021 04:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2021 03:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2021 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2021 08:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/11/2021 00:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/11/2021 19:07

    Proferido Despacho

  • 22/10/2021 08:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2021 13:03

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2021 11:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2021 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2021 11:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 18/10/2021 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2021 18:47

    Proferido Despacho

  • 05/10/2021 04:08

    Suspensão do Prazo

  • 04/10/2021 17:27

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2021 15:46

    Suspensão do Prazo

  • 23/09/2021 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2021 11:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2021 14:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2021 18:41

    Decisão

  • 14/07/2021 14:10

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2021 10:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2021 05:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2021 18:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/07/2021 18:54

    Proferido Despacho

  • 18/06/2021 17:07

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2021 05:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2021 08:46

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2021 18:19

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2021 10:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2021 16:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2021 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2021 16:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 20/04/2021 19:42

    Proferido Despacho

  • 13/04/2021 16:55

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2021 10:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2021 06:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2021 15:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2021 17:05

    Proferido Despacho

  • 16/03/2021 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2021 06:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2021 16:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2021 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2021 16:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 08/03/2021 13:14

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2021 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2021 18:21

    Proferido Despacho

  • 25/02/2021 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2021 11:37

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2021 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2021 10:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2021 19:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2021 19:37

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2021 19:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 14/02/2021 10:58

    Suspensão do Prazo

  • 11/02/2021 11:06

    Proferido Despacho

  • 01/02/2021 14:10

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2021 07:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2021 12:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2021 18:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2021 18:14

    Proferido Despacho

  • 16/12/2020 01:41

    Suspensão do Prazo

  • 11/12/2020 18:28

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2020 10:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2020 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2020 15:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 04/12/2020 15:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2020 22:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2020 18:43

    Decisão

  • 10/11/2020 11:34

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2020 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2020 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2020 15:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2020 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2020 14:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 22/10/2020 08:54

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 05/10/2020 11:01

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2020 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2020 04:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/09/2020 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2020 14:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2020 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2020 14:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 28/08/2020 17:20

    Expedição de Carta.

  • 28/08/2020 17:20

    Decisão

  • 28/08/2020 14:10

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2020 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2020 03:54

    Suspensão do Prazo

  • 19/05/2020 10:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2020 14:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2020 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2020 11:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 02/04/2020 15:37

    Proferido Despacho

  • 30/03/2020 13:36

    Conclusos para despacho

  • 21/12/2019 03:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/12/2019 11:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2019 07:24

    Expedição de Carta.

  • 19/11/2019 16:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/11/2019 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2019 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2019 15:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2019 14:19

    Proferido Despacho

  • 07/08/2019 12:41

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 02/08/2019 13:16

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2019 08:00

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 10/06/2016 11:15

    Arquivado Provisoriamente

  • 10/06/2016 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2016 11:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2016 12:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/12/2015 14:51

    Proferido Despacho

  • 25/11/2015 15:46

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2015 13:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2015 12:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2015 17:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2015 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2015 11:28

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2015 11:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2015 16:49

    Proferido Despacho

  • 03/12/2014 15:20

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2014 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2014 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2014 12:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2014 12:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2014 12:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2014 12:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2014 13:37

    Ato ordinatório

  • 12/08/2014 13:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2014 11:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2014 14:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2014 16:59

    Proferido Despacho

  • 03/07/2014 10:33

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2014 15:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/07/2014 12:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2014 16:33

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/06/2014 15:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2014 17:03

    Proferido Despacho

  • 16/06/2014 12:23

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2014 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2014 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2014 22:52

    Suspensão do Prazo

  • 15/04/2014 10:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2014 14:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2014 17:56

    Ato ordinatório

  • 10/04/2014 17:52

    Juntada de Ofício

  • 10/03/2014 13:10

    Expedição de Ofício.

  • 10/03/2014 13:10

    Expedição de Ofício.

  • 10/03/2014 10:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2014 17:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/03/2014 10:40

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/03/2014 16:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2014 13:55

    Proferido Despacho

  • 03/02/2014 15:23

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2014 17:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/01/2014 11:33

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/01/2014 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2014 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2014 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2013 22:42

    Suspensão do Prazo

  • 14/11/2013 15:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/11/2013 11:43

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/10/2013 15:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2013 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2013 15:57

    Decisão

  • 16/10/2013 11:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2013

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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