21/05/2025 15:24

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 15:23

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
21/05/2025 15:23

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
15/05/2025 07:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Linek Vidigal (OAB 227866/SP), Julio Salles Costa Janolio (OAB 283982/SP), Octavio da Veiga Alves (OAB 356510/SP) Processo 1503291-45.2024.8.26.0372 - Execução Fiscal - Exectdo: Raizen Energia S A -

Vistos.

Julgo extinta a execução, diante do pagamento do débito, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC.

Considerando a extinção do feito pelo pagamento, com manifestação do(a)exequente nesse sentido, há preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual sentença TRANSITA EM JULGADO NESTA DATA.

Nesse sentido, precedente do c.

Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PEDIDO DE EXTINÇÃO ARTICULADO PELO PRÓPRIO EXEQUENTE EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO.

SUBSEQUENTE APELAÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO.

PRECLUSÃO.

Se o próprio exequente peticionou informando que a dívida foi integralmente paga, e requereu a extinção da execução, não pode, em seguida, à vista da preclusão lógica, recorrer da decisão que extinguiu o processo alegando a inexistência de pagamento.

Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Agravo em Recurso Especial nº. 399.070-ES, Primeira Turma, Rel.

Min.

Ari Pargendler, j. 11/03/2014.) (grifo nosso).

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

Em caso de restrição do nome da parte executada em órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC, o(a,s) interessado(a,s) deverá(ão) providenciar os requerimentos de exclusão diretamente nos órgãos em relação a presente execução.

Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como OFÍCIO para essa finalidade, devendo o(a,s) interessado(a,s) instruí-la com as cópias necessárias.

Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
05/05/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:13

Remetido ao DJE
04/05/2025 12:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/05/2025 12:02

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
30/04/2025 17:29

Conclusos para Sentença
26/04/2025 09:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/04/2025 13:27

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
16/04/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:53

Remetido ao DJE
15/04/2025 21:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/04/2025 21:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/04/2025 18:23

Conclusos para decisão
14/04/2025 18:22

Certidão de Cartório Expedida
11/04/2025 10:57

Petição Juntada
17/03/2025 09:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/03/2025 08:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/03/2025 08:33

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 19:46

Conclusos para decisão
27/01/2025 21:10

Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado
22/12/2024 11:49

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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