18/06/2025 16:48

Conclusos para decisão
15/06/2025 00:34

Expedição de Certidão.
14/06/2025 08:29

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 11:16

Expedição de Certidão.
04/06/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 16:37

Conclusos para despacho
03/06/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 09:57

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2025 08:05

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:59

Conclusos para despacho
13/05/2025 16:40

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Cláudia Miner Corrêa (OAB 373826/SP) Processo 1001363-93.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Cláudia Miner Corrêa, Ana Cláudia Miner Corrêa - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO no pagamento dos honorários advocatícios decorrentes da expedição do oficio 0003275369/2017 (fls. 30), de acordo com os atos efetivamente praticados.

Isenção de custas processuais e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente.

A serventia, antes da remessa do recurso, deverá elaborar certidão.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls P.I.C.
05/05/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2025 14:50

Julgada Procedente a Ação
27/11/2024 14:05

Conclusos para decisão
30/10/2024 17:12

Juntada de Petição de Réplica
25/10/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 07:51

Expedição de Certidão.
30/08/2024 11:23

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 14:38

Expedição de Certidão.
22/08/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 18:13

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/08/2024 14:38

Conclusos para despacho
20/08/2024 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/08/2024 09:59

Classe retificada de 436 para 14695
12/08/2024 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/07/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 14:21

Conclusos para despacho
15/07/2024 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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