15/07/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/07/2025 18:40

Juntada de Petição de Contra-razões
02/07/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 18:18

Recebido o recurso
27/06/2025 11:56

Conclusos para despacho
27/06/2025 11:56

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 06:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/06/2025 16:27

Conclusos para decisão
30/05/2025 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:14

Juntada de Certidão
28/05/2025 16:25

Expedição de Carta.
28/05/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 21:03

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 16:11

Conclusos para despacho
09/05/2025 14:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Alfredo Angelico Soares Cabral (OAB 166420/SP), Caio Augusto Camacho Castanheira (OAB 298864/SP) Processo 1000577-49.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Caio Augusto Camacho Castanheira, Caio Augusto Camacho Castanheira - Reqdo: Edit de Catálogos Atlanta Ltda - Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para: 1 - Declaração de inexigibilidade dos valores cobrados a título de LISTA FONE FAX em relação à empresa ré EDITORA DE CATALOGOS ATLANTA LTDA. 2 - Condenação das rés, de forma solidária, na devolução à parte autora, em dobro, dos valores cobrados a partir de maio de 2023.

Os valores devem ser corrigidos a partir da data de cada desembolso.

A correção monetária e a taxa de juros deverão ser calculadas nos termos estabelecidos pela Lei Federal nº 14.905/24, ou seja, tanto a correção monetária quanto os juros de mora (estes contados da citação válida) serão calculados pela Tabela Prática do TJSP até 29.08.2024, sendo que, a partir de 30.08.2024, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024: "a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos", a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. 3 - Condenação das rés, de forma solidária, em indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, corrigido desde esta data (arbitramento).

A correção dos valores devidos, a partir do início de vigência da Lei 14.905/2024, deverá observar os artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, correçãomonetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora pela taxa legal na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Selic menos IPCA) a contar da citação.

Isenção de custas processuais e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente.

A serventia, antes da remessa do recurso, deverá elaborar certidão.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls P.I.C.
05/05/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2025 17:02

Julgada Procedente a Ação
06/12/2024 12:35

Conclusos para julgamento
05/12/2024 16:30

Conclusos para decisão
01/12/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 15:19

Expedição de Certidão.
02/10/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 21:24

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 20:30

Conclusos para decisão
16/09/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2024 17:15

Juntada de Petição de contestação
01/08/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2024 17:31

Juntada de Certidão
18/07/2024 15:39

Expedição de Carta.
28/06/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 16:50

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/06/2024 16:14

Conclusos para despacho
15/06/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2024 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 14:00

Conclusos para despacho
19/04/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 17:27

Juntada de Petição de contestação
16/04/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 07:15

Juntada de Certidão
22/03/2024 07:15

Juntada de Certidão
22/03/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 17:15

Expedição de Carta.
21/03/2024 17:14

Expedição de Carta.
21/03/2024 15:22

Recebida a Petição Inicial
21/03/2024 13:56

Conclusos para decisão
20/03/2024 09:47

Conclusos para despacho
19/03/2024 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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