TJSP - 0001561-50.2013.8.26.0084

1ª instância - 02 Cumulativa de Vila Mimosa

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO PAULISTA DE ENSINO E CULTURA - IPEC

CNPJ: 00.503.348/0001-00

Advogados

LARA LATORRE

OAB: 183883/SP

CPF *68.***.*21-05

Polo Passivo

Partes

SIMONE CRISTINA MARTINS ALMEIDA SILVEIRA

CPF *26.***.*69-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2025 03:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2025 12:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/07/2025 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2025 11:34

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 07/07/2025 14:14

    Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

  • 04/07/2025 13:11

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2025 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2025 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Lara Latorre (OAB 183883/SP) Processo 0001561-50.2013.8.26.0084 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Instituto Paulista de Ensino e Cultura Ipec -

    Vistos.

    Fl. 189: Com referência ao pedido de informações de bens à Delegacia da Receita Federal (sistema InfoJud), respeitadas as opiniões em contrário, esta 2ª Vara tem decidido que, de forma geral, o pleito se mostra inviável, em razão do sigilo de dados e da própria obrigação da parte também diligenciar para obter dados sobre bens.

    Nesse sentido: Banco de Dados Delegacia da Receita Federal [...] Expedição de ofícios a estes órgãos buscando a localização do executado e de bens passíveis de penhora em seu nome Diligência que compete ao próprio interessado e não ao Poder Judiciário Indeferimento mantido Recurso improvido. (TJ/SP, 21ª Câm.

    Dir.

    Privado, Agr.

    Instr. 7.151.739-4, rel.

    Des.

    Antonio Marson, j. 13.06.2007). "[...] Ademais disso, o art. 399 do CPC refere-se à requisição de informações visando o esclarecimento e a prova de fatos do processo, necessários ao julgamento.

    Não se destinam à busca de bens em benefício do credor, que deve atuar por sua conta visando a satisfação de seu crédito.

    As decisões emanadas do C.

    Superior Tribunal de Justiça são no mesmo sentido: "Processo Civil.

    Recurso Especial.

    Execução.

    Requisição de Informações.

    Ofício à receita federal.

    Indeferimento.

    Realização de esforço prévio.

    Inocorrência.

    Violação não configurada.

    Divergência não demonstrada.

    Recurso desacolhido.

    I - O deferimento de requisição de declarações de imposto de renda do executado, para fins de penhora, condiciona-se à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor tendentes à localização de bens.

    Se o exequente deixa de comprovar a realização de tais diligências, por atuação direta sua, legitima-se o indeferimento da requisição judicial.

    II - Em outras palavras, a jurisprudência da Corte firmou-se pela excepcionalidade da providência de expedição de ofícios às repartições públicas com o intuito de requisitar informações, condicionando tais práticas a dois pressupostos, quais sejam, a sua imprescindibilidade e a realização de prévia e infrutífera tentativa da parte, por sua atuação direta, no sentido de obter os documentos que alega necessários ao deslinde da causa [...]" (STJ, 4ª Turma, REsp 184.033-AL, Rel.

    Min.

    Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 13.10.98, DJU 14.12.98, p. 25).

    Na doutrina, relevante lembrar, dentre outras, a seguinte lição: "Tendo o legislador constitucional, em boa hora, disciplinado claramente os contornos da garantia de sigilo das informações pessoais constantes de bancos de dados de molde a que sua divulgação somente pode ser feita atendidos a dois distintos pressupostos: na forma da lei e para os fins de investigação criminal ou instrução processual penal, desaparece, por conseguinte, o impasse interpretativo ante a palavra final da Constituição. [...] Desprezada, nesse exame, a vedação constitucional, ainda assim o ordenamento jurídico infraconstitucional dá perfeita solução à controvérsia: aplicar-se-iam as normas constantes do Código Tributário nacional, art. 198 e seu parágrafo único; CPC, art. 399 e Lei federal 3.470/58, art. 54, e daí se extrairia a inarredável conclusão de total impossibilidade de livre acesso a essas informações. [...] A requisição de informações à Receita Federal, pelo Magistrado, somente há de ser feita quando evidente o "interesse da Justiça", que não se confunde, é óbvio, com o interesse do particular. [...] De outro lado, a declaração de renda guarda o sigilo próprio.

    Não se destina a tornar público o seu conteúdo, se não garantir ao fisco federal a sua arrecadação, até porque a sonegação do imposto de renda tipificaria um ilícito penal.

    Fosse ela fonte de informações, facultaria uma resistência do contribuinte a explicitar o mínimo possível, receoso de estar publicando a sua vida sócio-econômica.

    Ademais disso, o atendimento de tais pretensões, gradativamente conduziria à descaracterização daquele cadastro - de finalidade específica - para bancos de dados de utilização comum de todos os interessados". (PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO SIGILO, ANTONIO VITAL RAMOS DE VASCONCELOS, Obra "Homenagem a CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO", pp. 16/17, 20, 24 e 27, Revista dos Tribunais, 1995).

    Assim, indefiro o pedido de consulta de bens à Delegacia da Receita Federal.

    Int.

  • 28/04/2025 10:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2025 09:35

    Expedição de Ofício Requisitório Indeferido

  • 25/04/2025 14:31

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2025 22:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2025 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2025 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2025 14:25

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2024 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2024 00:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2024 00:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2024 15:23

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 07/11/2024 13:35

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2024 04:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/10/2024 06:14

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2024 10:58

    Expedição de Carta.

  • 14/10/2024 13:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/08/2024 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 22:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2024 05:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2024 16:44

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 24/07/2024 15:26

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2024 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2024 23:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2024 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2024 11:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2024 11:11

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2024 11:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2024 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2024 07:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2024 12:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/12/2023 17:16

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 14/11/2023 10:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 09/11/2023 23:56

    Suspensão do Prazo

  • 25/09/2023 16:00

    Autos no Prazo

  • 22/09/2023 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 17:41

    Autos no Prazo

  • 28/08/2023 17:33

    Expedição de Carta.

  • 23/08/2023 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2023 09:09

    Autos no Prazo

  • 19/07/2023 06:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2023 11:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2023 14:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2023 10:10

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/07/2023 09:44

    Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

  • 07/07/2023 10:53

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2023 10:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 10:49

    Autos no Prazo

  • 31/05/2023 03:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2023 10:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2023 15:14

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 25/05/2023 14:06

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2023 12:26

    Autos no Prazo

  • 27/03/2023 11:25

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/03/2023 10:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2023 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2023 11:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2023 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 14:27

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2023 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2023 11:30

    Autos no Prazo

  • 06/02/2023 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2023 14:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2023 12:09

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 31/01/2023 15:01

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2022 13:39

    Autos no Prazo

  • 10/10/2022 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2022 14:08

    Autos no Prazo

  • 07/02/2022 13:57

    Autos no Prazo

  • 13/10/2021 13:47

    Expedição de Carta.

  • 28/07/2021 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2021 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2021 14:03

    Serventuário

  • 01/03/2021 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/02/2021 12:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2021 10:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2021 16:13

    Proferido Despacho

  • 24/02/2021 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2021 18:07

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2020 11:32

    Autos no Prazo

  • 22/01/2020 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2020 10:10

    Expedição de Carta.

  • 12/11/2019 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2019 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2019 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2019 10:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2019 09:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2019 14:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2019 11:47

    Protocolizado Bacen Jud

  • 03/06/2019 09:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2019 10:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2019 12:20

    Decisão

  • 26/04/2019 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2019 16:53

    Autos no Prazo

  • 27/03/2019 10:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2019 10:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2019 11:07

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 19/03/2019 16:40

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2018 10:40

    Expedição de Carta.

  • 24/09/2018 10:25

    Expedição de Carta.

  • 24/09/2018 10:25

    Expedição de Mandado.

  • 24/09/2018 10:25

    Expedição de Mandado.

  • 24/09/2018 10:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/06/2018 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2018 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2018 11:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2018 16:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/01/2018 16:35

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2017 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2017 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2017 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2017 10:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/06/2017 18:32

    Juntada de Mandado

  • 09/09/2016 12:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2016 15:50

    Mudança de Classe Processual

  • 15/08/2016 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2016 09:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2016 16:27

    Decisão

  • 28/07/2016 18:01

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2016 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2016 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2016 08:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2016 17:12

    Decisão

  • 18/03/2016 14:06

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2016 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2015 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2015 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2015 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2015 15:56

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2015 22:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/02/2015 15:40

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2014 13:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2014 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2014 11:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2014 16:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/09/2014 13:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2014 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2014 10:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2014 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2014 12:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2014 16:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/11/2013 17:19

    Expedição de Mandado.

  • 23/09/2013 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 27/02/2013 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 21/02/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/02/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/02/2013 17:55

    Recebimento de Carga

  • 07/02/2013 17:46

    Carga à Vara Interna

  • 07/02/2013 15:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2013

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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