22/07/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 15:48

Conclusos para decisão
14/07/2025 10:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/07/2025 04:04

Juntada de Certidão
11/07/2025 09:49

Expedição de Carta.
11/07/2025 09:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2025.
30/06/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 10:28

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
11/06/2025 10:28

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:05

Apensado ao processo
10/06/2025 14:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
24/05/2025 02:54

Suspensão do Prazo
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Michele Cristina Lima Losk Costa (OAB 137555/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1005136-07.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nair de Oliveira - Reqdo: Associação Amar Brasil Clube de Benefícios – Abcb/br - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, para DECLARAR a inexistência do negócio jurídico e, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos, bem como CONDENAR o requerido à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, de forma simples, acrescidos de juros contados da citação, calculados nos termos do art. 406, §§ 1º ao 3º, do Código Civil e atualização monetária a partir de cada desconto indevido, conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, nos termos do art. 389 do Código Civil, ambos segundo o teor introduzido pela Lei 14.905/2024.

CONDENO o réu, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros contados da citação, calculados nos termos do art. 406, §§ 1º ao 3º, do Código Civil e atualização monetária, a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituo Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, nos termos do art. 389 do Código Civil, ambos segundo o teor introduzido pela Lei 14.905/2024.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sucumbente o autor em parte mínima, condeno a parte requerida ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Oportunamente, arquive-se.

P.I.C.
30/04/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 16:10

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/04/2025 16:21

Conclusos para julgamento
14/04/2025 15:39

Expedição de Certidão.
13/03/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 09:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/03/2025 15:04

Conclusos para decisão
10/03/2025 10:35

Conclusos para julgamento
12/02/2025 15:49

Conclusos para despacho
23/01/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 08:46

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 07:53

Conclusos para decisão
13/01/2025 15:26

Juntada de Petição de Alegações finais
05/12/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 10:16

Conclusos para decisão
26/11/2024 08:47

Conclusos para despacho
13/11/2024 16:47

Conclusos para decisão
21/08/2024 10:15

Conclusos para despacho
20/08/2024 16:37

Juntada de Petição de Réplica
19/08/2024 21:34

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2024 23:27

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 05:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2024 15:27

Juntada de Ofício
05/08/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 10:43

Concedida a Medida Liminar
30/07/2024 05:13

Juntada de Certidão
29/07/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 16:56

Conclusos para decisão
29/07/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 13:35

Expedição de Carta.
29/07/2024 13:06

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/07/2024 09:22

Conclusos para despacho
24/07/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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